(DOC. VP 794.3238.1528.0480)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE BUSCA PESSOAL - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROPRIEDADE DA DROGA E FINALIDADE MERCANTIL EVIDENCIADAS - DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO Da Lei 11.343/06, art. 40, III - IMPOSSIBILIDADE.

No caso dos autos, a abordagem ocorreu com base em circunstâncias concreta e precisas, pautadas em elementos objetivos, não sendo possível afirmar que houve nulidade no procedimento de busca pessoal. Os depoimentos de policiais possuem relevância como qualquer outra testemunha, notadamente quando em consonância com as demais provas nos autos. Revelando-se robusto o acervo probatório produzido acerca da prática do tráfico de drogas pelo acusado, é de rigor a manutenção da condenação

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