Jurisprudência sobre
causa de aumento
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451 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Absolvição. Exclusão de causa de aumento. Impossibilidade. Pleitos que demandam o reexame do fático probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ mantida.
I - A Corte de origem, amparada pelo acervo fático probatório delineado nos autos, concluiu pela necessidade de manutenção da condenação do recorrente pela prática do delito de roubo majorado, bem como pela impossibilidade de exclusão da causa de aumento relativa à utilização de arma de fogo. ... ()
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452 - STJ. processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa. Causa de aumento. Súmula 7/STJ
1 - O Tribunal de origem concluiu pela participação do agravante em associação criminosa armada. Rever essa conclusão reclamaria incursão no acervo probatório, o que esbarra no óbice imposto pela Súmula 7/STJ. ... ()
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453 - TJSC. Tóxicos. Tráfico interestadual de entorpecentes. 2.6. Causa de aumento de pena. Tráfico entre estados da federação. Lei 11.343/2006, art. 40, V. Pretensão de afastamento do aumento ao argumento de que o endereço do remetente não basta à comprovação da proveniência do tóxico. Proveniência comprovada pelo carimbo de postagem dos correios. Interestadualidade comprovada. Aumento mantido.
«Muito embora a defesa tenha certa razão quando afirma que a simples indicação de o endereço do remetente situar-se em outro Estado não baste ao aumento da pena, o carimbo de expedição dando conta que a encomenda foi postada no Estado de São Paulo é suficiente para justificar o aumento operado, posto comprovar, sem margem à dúvidas, a interestadualidade do delito.... ()
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454 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de aumento de pena. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Transporte público. Incidência. Necessidade de efetiva comercialização no interior do coletivo. Não ocorrência. Afastamento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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455 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Pretensão ministerial ao reconhecimento da causa de aumento pelo emprego de arma de fogo. Cabimento. Não apreensão da arma. Irrelevância. Utilização na empreitada criminosa incontroversa. Ajuste na dosimetria penal. Necessidade. Elevação da pena em 2/5 pela incidência de duas causas de aumento. Recurso do réu não provido e do Ministério Público provido.
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456 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Deslocamento de fundamentação de causa de aumento de pena para a primeira fase da dosimetria. Efeito devolutivo amplo da apelação. Não recrudescimento da reprimenda.
1 - «O efeito devolutivo da apelação permite ao julgador substituir a fundamentação empregada pelo magistrado sentenciante e assim manter a quantidade de pena imposta, sem que isso configure violação ao princípio da ne reformatio in pejus (CPP, art. 617), desde que isso não implique em aumento da pena fixada pelo juízo sentenciante (AgRg no AREsp 1.763.108/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 15/03/2021). ... ()
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457 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Causa de aumento deslocada para a primeira fase. Possibilidade.
«A jurisprudência desta Corte estabeleceu-se no sentido de que, na presença de mais de uma circunstância majorante, é possível deslocar uma delas para a primeira fase do cálculo da pena, desde que não haja novo aumento, na terceira fase, pelo mesmo motivo. ... ()
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458 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Aplicação da causa de aumento do Lei 6368/1976, art. 18, III. Descabimento. Não recepção pela Lei 11343/06. Penas reduzidas. Recursos providos em parte.
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459 - TJSP. Apelação Criminal - INCÊNDIO. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Depoimento de testemunhas. Laudo pericial. Desclassificação para o crime de dano. Impossibilidade. Causa de aumento relativa ao incêndio em casa habitada ou destinada à habitação devidamente comprovada aos autos. Pena. Redução. Regime semiaberto. Parcial provimento ao recurso
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460 - TJRS. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CRIME. ROUBOS MAJORADOS, EM CONCURSO FORMAL, PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESLOCAMENTO DE CAUSA DE AUMENTO PARA A PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA E PATAMAR DA FRAÇÃO DE AUMENTO PELA REINCIDÊNCIA. PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO.
A reincidência específica dos embargantes autoriza a elevação da pena provisória em patamar superior à fração de 1/6, usualmente adotada pelos Tribunais Superiores. O aumento em 1/5 revela-se proporcional à quantidade de condenações definitivas dos agentes e à especificidade da reincidência.... ()
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461 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA ATENUANTE COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO REPOUSO NOTURNO. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Materialidade e autoria suficientemente comprovadas, não havendo insurgências. Confissão espontânea em sintonia com as demais provas colhidas nos autos. ... ()
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462 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa de aumento. Art. 40, VI da Lei de drogas. Corrupção de menor. Comprovação de participação. Agravo não provido.
«1. Por ocasião do julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.127.954/DF (DJe 01/2/2012), a Terceira Seção deste Superior Tribunal uniformizou o entendimento de que, para a configuração do crime de corrupção de menores, basta haver evidências da participação de menor de 18 anos no delito e na companhia de agente imputável, sendo irrelevante o fato de o adolescente já estar corrompido, visto que se trata de delito de natureza formal. (REsp 1.288.494/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 21/11/2016). ... ()
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463 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Três homicídios qualificados. Decisão do conselho de sentença. Alegação de julgamento contrário à prova dos autos. Soberania. Acolhimento de uma das teses. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de bis in idem. Duas qualificadoras. Possibilidade de uma ser causa de aumento e outra agravante.
«1. Foram reconhecidas pelo Conselho de Sentença a existência de duas qualificadoras, sendo uma delas utilizada como causa de aumento (paga) e a outra (dissimulação) como agravante genérica, o que se mostra correto. ... ()
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464 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Emprego de arma. Artefato apreendido. Laudo pericial. Conclusão. Arma de fogo desmuniciada. Ausência de potencialidade lesiva. Causa de aumento de pena. Não incidência. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a utilização de arma de fogo desmuniciada caracteriza a grave ameaça, mas não enseja a aplicação da causa de aumento prevista no CP, art. 157, § 2º, I, porquanto o artefato desprovido de potencialidade lesiva não é capaz de ensejar maior perigo de dano à integridade física da vítima ou de terceiros. ... ()
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465 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Afastamento da causa de aumento pelo furto noturno na sua forma qualificada. Impossibilidade. Aplicação retroativa de novo entendimento jurisprudencial a feito já transitado em julgado. Inadmissibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido
I - O julgamento qualificado do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, pela Terceira Seção do STJ, foi concluído em 25/05/2022. Somente a partir do citado julgamento é que o STJ passou a adotar a tese de que a causa de aumento de pena do furto noturno é incompatível com o furto qualificado. ... ()
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466 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Homicídio culposo. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Imputação da causa de aumento de pena por inobservância de regra técnica da profissão. Aferição no caso concreto. Não demonstração de fato ou nuance diferente da própria culpa do crime. Bis in idem. Ocorrência. Afastamento da causa especial de aumento.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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467 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO. AFASTAMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME SEMIABERTO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra a sentença que condenou o réu por tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), majorado na forma do art. 40, III, do mesmo diploma legal. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória ou a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Subsidiariamente, a exclusão da majorante e a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, com fixação de regime inicial aberto ou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. ... ()
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468 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DO TRÁFICO COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - COERÊNCIA E HARMONIA - CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 40, VI - COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE.
Demonstrada a destinação mercantil da droga apreendida, a manutenção da condenação do agente é medida que se impõe, restando inviável a sua absolvição. Os depoimentos de policiais possuem relevância como os de qualquer outra testemunha, notadamente quando em consonância com as demais provas nos autos. Comprovado o envolvimento de menor no crime de tráfico de drogas, impõe-se o reconhecimento da causa de aumento esculpida no, VI da Lei 11.343/2006, art. 40, sendo desnecessária a comprovação da sua efetiva corrupção.... ()
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469 - STJ. Dosimetria. Crime sexual praticado por genitor contra a filha de seis anos de idade. Causa de aumento de pena. Continuidade delitiva. Fração mínima. Desproporcionalidade. Inocorrência. Insurgência desprovida.
«1 - Não é desproporcional a reprimenda fixada em 10 anos e 6 meses de reclusão, cuja pena-base foi fixada no mínimo legal (6 anos), com a incidência da causa de aumento (1/2) prevista no CP, CP, art. 226, II, já que o réu é o pai da vítima, tendo cometido odiosa prática, além da exasperação mínima (1/6) pela continuidade delitiva. ... ()
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470 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Terceira fase. Causa de aumento da pena pelo emprego de arma (art. 157, § 2º, I, do CP). Pretensão de exclusão. Utilização de simulacro ou artefato sem capacidade lesiva. Comprovação. Ausência. Ônus da defesa. Precedentes.
1 - Segundo entendimento desta Casa, no crime de roubo, a apreensão e perícia da arma é desnecessária para o reconhecimento da majorante, se há outros elementos de prova que demonstrem o emprego do artefato. ... ()
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471 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Causa de aumento prevista na Lei 8137/90, art. 12, I. Verificação da ocorrência efetiva de dano à coletividade. Necessidade do reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não basta a mera potencialidade, fundada em conjecturas, para a incidência da causa de aumento prevista na Lei 8137/90, art. 12, I, mas sim a ocorrência de efetivo dano à coletividade. E para aferir se houve ou não esse dano, é imprescindível o reexame da matéria fática e probatória constante nos autos, incabível em recurso especial, sobretudo quando o parâmetro adotado pela Corte de origem estiver inserido no critério da razoabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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472 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Causa de aumento prevista no Lei 8137/1990, art. 12, I. Verificação da ocorrência efetiva de dano à coletividade. Necessidade do reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não basta a mera potencialidade, fundada em conjecturas, para a incidência da causa de aumento prevista no Lei 8137/1990, art. 12, I, mas sim a ocorrência de efetivo dano à coletividade. E para aferir se houve ou não esse dano, é imprescindível o reexame da matéria fática e probatória constante nos autos, pretensão incabível em recurso especial, sobretudo quando o parâmetro adotado pela Corte de origem esteja inserido no critério da razoabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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473 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 288, parágrafo único, do CP. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Ausência de prova pré-Constituída. Quadrilha armada. Causa de aumento. Incidência. Exasperação justificada.
I - O habeas corpus, em sua estreita via, deve vir instruído com todas as provas pré-constituídas já que o seu procedimento não admite dilação probatória ( Precedentes ). In casu, não há qualquer documento que comprove que os maus antecedentes levados em consideração pelo órgão julgador para fixar a pena-base acima do mínimo legal seriam de fato inquéritos ou processos em andamento, razão pela qual deve ser preservada, neste ponto, a r. sentença condenatória.... ()
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474 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prática do delito anteriormente à Lei 12.015/2009. Causa de aumento da Lei 8.072/1990, art. 9º (revogado). Combinação de leis. Impossibilidade. Aplicação da Lei posterior mais benéfica. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Não obstante a Lei 12.015/2009, ao tipificar o delito de atentando violento ao pudor contra vítima menor de 14 anos, previsto no CP, art. 214, como «estupro de vulnerável (CP, art. 217-A), tenha determinado o recrudescimento da pena, deve ela retroagir, por ser mais benéfica, uma vez que também determinou a revogação da causa de aumento prevista na Lei 8.072/1990, art. 9º. ... ()
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475 - TJSP. Habeas Corpus - Furto qualificado majorado - Pretensão de reforma da decisão condenatória, com o afastamento da causa de aumento de pena relativa ao repouso noturno - Sentença que transitou em julgado em junho de 2021 - Remédio heroico inadequado para revisão de decisão definitiva - Entendimento do E. STJ e do E. Supremo Tribunal Federal - Descabimento de concessão da ordem de ofício - Entendimento do c. STJ firmado em 25/05/2022, no sentido de que a majorante relativa ao repouso noturno não se aplica ao furto qualificado (Tema 1087), o qual, contudo, não tem aplicação retroativa - Precedentes - Sentença que transitou em julgado quando o Tribunal Superior admitia a compatibilidade da causa de aumento de pena em questão ao furto qualificado - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.
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476 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Desclassificação para furto. Decote da majorante do concurso de pessoas. Alegação de ausência de liame subjetivo. Pleitos que necessitam de revolvimento do conjunto fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Atenuante da confissão espontânea. Pena-Base fixada no mínimo legal. Redução. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Causa de aumento de pena. Emprego de arma branca. Apreensão e perícia. Necessidade.
1 - Tanto o pleito de desclassificação do crime de roubo para furto quanto o pedido de decote da causa de aumento do concurso de pessoas - sob o fundamento de ausência de liame subjetivo - necessitam de detida análise do cotejo fático probatório, providência esta vedada na via estreita do habeas corpus.... ()
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477 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º. Emendatio libelli. Defesa dos fatos narrados na denúncia. Reconhecimento de causa de aumento. Lei 8.137/1990, art. 12, I. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. É sabido que o réu se defende dos fatos narrados na denúncia e não da tipificação a eles atribuída. Desta forma, no momento da condenação, pode o Juiz alterar a definição jurídica dos fatos, ainda que isso importe em aplicação de pena mais gravosa, nos termos do CPP, art. 383. ... ()
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478 - STJ. Processo penal. Agravo interno nos embargos de declaração habeas corpus. Supressão de instância. Causa de aumento da Lei 8.137/1990 art. 12, I, valor da supressão. Matéria afeta à cognição judicial. Inocorrência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
«1 - Esta Corte Superior firmou entendimento sentido da impossibilidade de examinar matérias que não se submeteram à cognição do Tribunal a quo, sob pena de supressão de instância. ... ()
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479 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Depoimento da vítima comprovando o emprego do artefato. Agravo regimental desprovido.
1 - «É dispensável a apreensão e a perícia da arma de fogo para a incidência da respectiva causa de aumento de pena no crime de roubo, quando evidenciada a sua utilização no delito por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima ou o depoimento de testemunhas « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 25/2/2022).... ()
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480 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Droga destinada a outro estado da federação. Não comprovação. Lei 11.343/2006, art. 40, V. Causa de aumento de pena. Não incidência. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.
«1 - A majorante de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, V, deve incidir quando, ainda que não transposta a divisa interestadual, verificar-se que a substância entorpecente transportada destinava-se a outro Estado da federação. ... ()
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481 - TJSP. Apelação das Defesas - Preliminar de nulidade - Não observância dos critérios do CPP, art. 226, II - Hipótese dos autos que não se confunde com o entendimento jurisprudencial do STJ - Autoria demonstrada por outros elementos de prova - Preliminar rejeitada - Roubo qualificado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo - Suficiência de provas às condenações - Ofendida que já conhecia os réus anteriormente - Reconhecimento fotográfico na fase administrativa da persecução penal - Consistentes depoimentos da vítima e dos policiais militares - Pequenas divergências nos depoimentos da vítima que dizem respeito à impressão subjetiva dela a respeito de aspectos secundários da ocorrência e não enfraquecem o conjunto probatório - Negativa do acusado Luiz Fernando isolada do contexto probatório - Silêncio do apelante Wellington - Revelia do corréu Roger Denilson - Causas de aumento de pena bem comprovadas pela prova oral - A não apreensão da arma de fogo não impede o reconhecimento da causa de aumento, desde que demonstrada por outros elementos de prova - Condenações mantidas - Penas-base fixadas acima do mínimo legal, por força da elevada culpabilidade dos réus e das graves circunstâncias e consequências do delito, além dos maus antecedentes criminais do réu Wellington - Circunstância agravante da reincidência bem reconhecida quanto ao apelante Wellington - Aumento de apenas 1/6 mantido, não obstante a reincidência específica do acusado, haja vista a resignação do representante do Ministério Público - Majoração das penas em 1/3 em razão da causa de aumento correspondente ao concurso de agentes, seguida da elevação em 2/3 por força da causa de aumento correspondente ao emprego de arma de fogo - Regime inicial fechado, de rigor - Pena superior a oito anos e crime praticado com emprego de violência real à pessoa - Impossibilidade de fixação de regime inicial mais brando - Prisões cautelares mantidas por decisão fundamentada - Recursos de apelação desprovidos
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482 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Causa de aumento prevista no CP, art. 171, § 4º. Vítima pessoa jurídica. Representante legal idoso. Possibilidade de incidência da qualificadora. Paciente que se valeu da condição de maior vulnerabilidade da vítima.
1 - A causa de aumento prevista no CP, art. 171, § 4º (crime cometido contra vítima idosa) foi aplicada considerando que o representante legal da empresa, que recebeu as duplicatas falsas, contava com 67 anos de idade à época dos fatos, circunstância que deve ser considerada na dosimetria da pena, uma vez que o agente valeu-se da condição de maior vulnerabilidade da vítima para executar o delito contra sua empresa, pois este «foi diretamente prejudicado pela conduta dos réus e a confiança que depositada nos acusados foi essencial para a consumação do crime". ... ()
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483 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Recurso do Ministério Público - - Materialidade e autoria comprovadas e não impugnadas especificamente. Pretensão de reconhecimento da causa de aumento prevista no art. 40, VI da Lei 11343/2006 - Acolhimento - Reprimenda majorada - Recurso provido.
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484 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Crime cometido nas proximidades de uma unidade de ensino (creche) e um posto de saúde. Agravo regimental não provido.
1 - Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto na Súmula 182/STJ e inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Precedentes. ... ()
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485 - STJ. Roubo. Pena. Fixação da pena. Causa de aumento de pena. Emprego de arma. Prova pericial. Apreensão e perícia. Necessidade. CP, art. 157, § 2º, I.
«A Sexta Turma desta Corte tem entendido, compreensão em relação à qual ressalvo meu ponto de vista, que, para a caracterização da majorante prevista no CP, art. 157, § 2º, I, faz-se necessário que a arma de fogo seja apreendida e periciada.... ()
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486 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Autoria e materialidade não questionadas - Pleito defensivo voltado ao afastamento da causa de aumento prevista no, III do art. 40, da lei de regência - Pena reajustada - Redução do incremento pela agravante da reincidência - Exasperação da pena em fração mais gravosa que 1/6, com fundamento exclusivo na reincidência específica, que se justifica apenas em casos excepcionais e mediante detalhada fundamentação baseada em dados concretos do caso - Tese fixada no Tema 1172, do C. STJ - Causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III não autenticada - Inaplicabilidade do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Adequação do regime fechado para o início do desconto da corporal - Impossibilidade de substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos - Recurso provido
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487 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA E CONCURSO DE INFRATORES - PROVA SÓLIDA DA COAUTORIA - ARREDAMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CRIME CONSUMADO - AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO FURTO NOTURNO - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 1087 STJ - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS
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488 - TAMG. Pena. Fixação. Roubo. Qalificadora. Arma de fogo. Concurso de pessoas. Privação da liberdade da vítima. Causa de aumento de pena. Periculosidade. CP, art. 157, § 2º, I, II e V.
«Em face da presença de três causas especiais de aumento de pena, previstas no art. 157, § 2º, I, II e V, do CP, restando evidentes a frieza e a periculosidade dos agentes, bem como a impossibilidade de defesa da vítima, admissível que o acréscimo a incidir sobre a pena-base no roubo qualificado seja de metade da reprimenda privativa de liberdade, em vez do mínimo legal.... ()
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489 - TJSP. Pena. Fixação. Atentado violento ao pudor. Causa de aumento prevista no Lei 8072/1990, art. 9º. Afastamento. Idade da vítima já considerada para caracterizar a violência presumida, de modo que um aumento da pena pela mesma circunstância configuraria inequívoco «bis in idem. Ademais, recentes alterações legislativas inseridas no CP com a Lei 12015/09, afastam por completo a referida majorante. Recursos providos.
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490 - TJSP. FURTO QUALIFICADO. Rompimento de obstáculo. Repouso noturno. Prova segura da autoria e da materialidade delitiva. Confissão corroborada pelos relatos da vítima e do marido. Qualificadora bem caracterizada. Afastamento da causa de aumento do repouso noturno. Tema 1.087, do C. STJ, em sede de recurso repetitivo. Condenação mantida. Básicas acrescidas de um sexto diante dos maus antecedentes e, na fase seguinte, reprimendas reduzidas ao piso em razão da atenuante da confissão. Regime semiaberto inalterado. Mantida a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo, em sede de recurso exclusivo da defesa. Apelo provido para afastamento da causa de aumento do repouso noturno e redução das penas.
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491 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Causa de aumento de pena. Exclusão. Redução proporcional da pena.
1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que «o julgamento monocrático encontra previsão no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, que permite ao relator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência dominante acerca do tema, inexistindo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade (AgRg no AREsp 1.249.385/ES, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 4/2/2019). Precedentes. ... ()
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492 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Improcedência da causa de aumento do CP, art. 226, II. Súmula 7/STJ. Competência da Vara da infância e da juventude. Crimes sexuais contra crianças e adolescentes. Possibilidade. Agravo não provido.
1 - A questão relativa à improcedência da causa de aumento do CP, art. 226, II não prescinde do revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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493 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE AFASTADA. AFASTAMENTO DE CAUSA DE AUMENTO. RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a parte ré como incursa no art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006, e CP, art. 65, III, «d, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime semiaberto, além de 520 dias-multa. A defesa requer o reconhecimento da nulidade das provas obtidas mediante busca domiciliar sem mandado judicial, o afastamento da majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III, o reconhecimento da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da mesma lei, a substituição da pena privativa por restritiva de direitos, indenização por venda irregular de veículo, isenção ou redução da multa penal e das custas processuais. ... ()
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494 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Caracterização. Firme o depoimento do ofendido no sentido de ter sido o delito cometido mediante concurso de agentes. Inafastável a causa de aumento de pena por esta qualificadora. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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495 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I, (1) writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. (2) delito de roubo majorado. Emprego de arma de fogo desmuniciada. Ausência de potencialidade lesiva. Não incidência da causa de aumento. (3) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. ... ()
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496 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Requisitos não preenchidos. Dedicação do acusado à atividade criminosa reconhecida pela instância ordinária. Elementos concretos. Inversão do julgado. Reexame fático probatório. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Incidência. Causa de aumento de pena de caráter objetivo. Agravo desprovido.
1 - No caso, a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º foi afastada com a justificativa de que o Agravante se dedicava a atividades criminosas em razão das circunstâncias da prática delitiva. ... ()
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497 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Furto simples. Violação do CP, art. 155, § 1º, e CPP, art. 155. Pleito de decote da causa de aumento do repouso noturno. Disposição na peça inicial. Verificação. Ocorrência. Garantido o exercício da ampla defesa e do contraditório. Regularidade na sua aplicação.
1 - Consta da exordial acusatória que no dia 18/08/2014, por volta das 00h09min, na Rua Lavras com Rua General Aranha, 246, bairro Aeroporto, nesta capital, durante o repouso noturno, o denunciado subtraiu para si coisas alheias móveis pertencentes a R J de O R. ... ()
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498 - STJ. Família. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Padrasto. Abuso do poder familiar. Súmula 7/STJ. Ação penal pública. CP, art. 226, II. Causa de aumento. Autoridade. Incidência. Agravo desprovido.
«1 - Tendo a Corte local concluído que o delito foi praticado pelo padrasto, mediante abuso do poder familiar, modificar tal entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. ... ()
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499 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NÃO DEMONSTRADAS - PENA-BASE - MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4º, DA LEI Nº. 11.343/06 - NÃO CABIMENTO - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO art. 40, IV, DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, e estando presentes as elementares do delito de tráfico de drogas, o indeferimento dos pleitos absolutórios é a medida que se impõe. ... ()
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500 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Aumento sucessivo pelas causa de aumento da comparsaria e do emprego de arma de fogo. Ausência de motivação concreta. Art. 68, parágrafo único, do CP. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ entende que o magistrado não está obrigado a aplicar somente uma das causas de aumento referentes à parte especial do CP, na hipótese de concurso de majorantes (art. 68, parágrafo único, do CP), contudo a escolha da fração adotada deve se dar de forma sempre fundamentada. ... ()
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