(DOC. VP 144.9064.1007.9400)

TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Aplicação da causa de aumento do Lei 6368/1976, art. 18, III. Descabimento. Não recepção pela Lei 11343/06. Penas reduzidas. Recursos providos em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote