(DOC. VP 184.5500.0003.5100)

STJ. Família. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Padrasto. Abuso do poder familiar. Súmula 7/STJ. Ação penal pública. CP, art. 226, II. Causa de aumento. Autoridade. Incidência. Agravo desprovido.

«1 - Tendo a Corte local concluído que o delito foi praticado pelo padrasto, mediante abuso do poder familiar, modificar tal entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. 2 - O crime de estupro praticado com abuso do poder familiar, mesmo antes da Lei 12.015/2009, já era processado mediante ação penal pública incondicionada. 3 - «É adequada a incidência da causa de aumento do CP, CP, art. 226, II na hipótese em que o agente exerce autoridade, ainda q

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