(DOC. VP 211.0473.9004.4900)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prática do delito anteriormente à Lei 12.015/2009. Causa de aumento da Lei 8.072/1990, art. 9º (revogado). Combinação de leis. Impossibilidade. Aplicação da Lei posterior mais benéfica. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Não obstante a Lei 12.015/2009, ao tipificar o delito de atentando violento ao pudor contra vítima menor de 14 anos, previsto no CP, art. 214, como «estupro de vulnerável» (CP, art. 217-A), tenha determinado o recrudescimento da pena, deve ela retroagir, por ser mais benéfica, uma vez que também determinou a revogação da causa de aumento prevista na Lei 8.072/1990, art. 9º. 2 - Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote