(DOC. VP 195.9492.0003.9900)

STJ. Processo penal. Agravo interno nos embargos de declaração habeas corpus. Supressão de instância. Causa de aumento da Lei 8.137/1990 art. 12, I, valor da supressão. Matéria afeta à cognição judicial. Inocorrência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

«1 - Esta Corte Superior firmou entendimento sentido da impossibilidade de examinar matérias que não se submeteram à cognição do Tribunal a quo, sob pena de supressão de instância. 2 - caso, não se verifica haver jurisprudência dominante sentido de estabelecer o patamar mínimo de supressão de tributos de um milhão de reais para incidência da causa de aumento. 3 - O reconhecimento do valor que se entende fazer incidir a exasperação em epígrafe é inerente à cognição judi

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