Jurisprudência sobre
causa de aumento
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201 - TJSP. Revisão Criminal - Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo - Revisionando que foi condenado definitivamente. Pleito pelo afastamento da causa de aumento.
Suficiência do conjunto probatório produzido para embasamento da condenação proferida, inclusive, quanto à majorante - Causa de aumento do emprego de arma de fogo que pode ser comprovada pela prova oral, como na hipótese dos autos - Ausência de apreensão e perícia da arma é insuficiente para descaracterizar a majorante - Precedentes. Dosimetria da pena que se mostrou justificada, não cabendo reparo. Irrescindível a condenação do Revisionando. Ação de Revisão Criminal improcedente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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202 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pelo réu contra a sentença que o condenou pela prática de furto qualificado (art. 155, §1º e §4º, I e IV, do CP), à pena de 06 anos de reclusão, em regime fechado, e 29 dias multa. A defesa busca o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculos, a retirada da causa de aumento referente ao repouso noturno, a compensação da reincidência com a confissão espontânea, a fixação de regime prisional mais brando e a gratuidade da justiça. ... ()
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203 - STJ. Recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Nas proximidades de estabelecimento de ensino. Caracterização da causa de aumento prevista no, III da Lei 11.343/2006, art. 40.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a elevação da pena em razão da aplicação da causa de aumento prevista no inciso III da Lei 11.343/2006, art. 40 se dá exclusivamente em função do lugar do cometimento do delito. ... ()
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204 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Preliminar de nulidade das provas por violação de domicílio e ausência de fundada suspeita para a abordagem policial. Rejeição. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Recurso defensivo que, no mérito, busca o reconhecimento da confissão espontânea e a compensação com a agravante da reincidência. Impossibilidade. Pleito ministerial pretendendo a incidência da causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Acolhimento. Pena que comporta reparo. Regime inicial fechado mantido. Recurso defensivo parcialmente provido para reduzir o aumento da pena-base e apelo ministerial provido para reconhecer a causa de aumento, redimensionando a pena do réu
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205 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Simulação. Afastamento da causa de aumento. Admissibilidade. Mera simulação que não basta para o reconhecimento da majorante. Recurso provido em parte.
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206 - STJ. Agravo regimental no pedido de extensão no habeas corpus. Crime de lavagem de dinheiro. Exclusão de causa de aumento de pena. Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º. Extensão deferida. CPP, art. 580. Decisão reformada.
1 - A extensão da decisão proferida em benefício de corréu fica condicionada à identidade das situações fático processuais e à inexistência de circunstância de caráter eminentemente pessoal, nos termos do CPP, art. 580. ... ()
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207 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado (emprego de arma de fogo) tentado. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso, reconhecido pelas vítimas e preso em flagrante. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada no mínimo legal. Reincidência e confissão espontânea compensadas. Causa de aumento afastada. Arma desmuniciada que embora apta a configurar a grave ameaça, não configura a causa de aumento. Redução na fração de 1/2 (metade) pela tentativa adequada ao «iter criminis percorrido. Regime prisional fechado abrandado para o semiaberto. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido
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208 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E CAUSA DE AUMENTO [PELO LOCAL] DO CRIME AFASTADAS. DOSIMETRIA REVISADA. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado por tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), com a causa de aumento do art. 40, III, da mesma lei, à pena de 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão, além de multa, em regime inicial fechado. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas, a desclassificação da conduta para posse de droga para uso pessoal (Lei 11.343/06, art. 28), ou, subsidiariamente, a revisão da dosimetria da pena e a concessão do direito de recorrer em liberdade. ... ()
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209 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Causa de aumento do, V do Lei 11.343/2006, art. 40. Interestadualidade. Desnecessidade de transposição de fronteiras. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.
«I - Na linha da jurisprudência desta eg. Corte, a demonstração da intenção do agente de realizar o tráfico interestadual justifica a aplicação da causa de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, V, revelando-se desnecessária a efetiva comprovação da transposição de fronteiras, como na hipótese (precedentes). ... ()
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210 - STJ. Processual penal. Agravo interno no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de aumento da pena prevista no, VI da Lei 11.343/2006, art. 40. Prova da menoridade. Certidão de nascimento. Desnecessidade. Agravo desprovido.
«1 - Na hipótese do reconhecimento da causa de aumento da pena prevista no inciso VI da Lei 11.343/2006, art. 40 não é a certidão de nascimento o único documento hábil a comprovar o fato de o outro participante do fato típico ser menor de idade. Precedentes. ... ()
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211 - STF. Prisão preventiva. Flagrante. Crime de roubo com causa de aumento. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes.
«Tem-se que o flagrante, em se tratando de crime de roubo com causas de aumento alusivas ao emprego de arma de fogo e concursos de agentes, consubstancia dado a sinalizar a periculosidade dos envolvidos, motivando, validamente, a prisão preventiva evolução de entendimento.... ()
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212 - STF. Prisão preventiva. Flagrante. Crime de roubo com causa de aumento. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes.
«Tem-se que o flagrante, em se tratando de crime de roubo com causas de aumento alusivas a emprego de arma de fogo e concursos de agentes, consubstancia dado a sinalizar a periculosidade dos envolvidos, sendo viável a prisão preventiva - evolução de entendimento.... ()
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213 - TAMG. Roubo. Arma de brinquedo. Grave ameaça. Configuração. Causa de aumento de pena. Inexistência. CP, art. 157, § 2º, I e II
«O uso de arma de brinquedo é suficiente para caracterizar a grave ameaça do tipo penal do roubo, não se prestando, porém, a configurar a majorante do emprego de arma, por não representar incremento do perigo real do delito.... ()
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214 - STJ. Roubo circunstanciado. Pena. Fixação. Emprego de arma. Exame pericial que atesta a falta de potencialidade lesiva. Afastamento da causa de aumento. CP, art. 157, § 2º, I.
«1. Prevalece, na Sexta Turma desta Corte, o entendimento de que, para a incidência da causa de aumento decorrente do emprego de arma, é indispensável a apreensão do artefato, com a posterior realização de perícia, a fim de comprovar a potencialidade lesiva. 2. No caso concreto, tem-se que a arma, segundo o exame pericial, «não se encontrava apta para a realização de disparo. 3. Ordem concedida, para, afastando da condenação o acréscimo decorrente do emprego de arma, reduzir as penas recaídas sobre o paciente a 5 (cinco) anos de reclusão, inicialmente no regime fechado, e 12 (doze) dias-multa.... ()
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215 - STF. Habeas corpus. Direito penal. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa de aumento de pena. Aplicação do Lei 11.343/2006, art. 40, III. Ordem concedida.
«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. ... ()
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216 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Afastamento de redutor. Causa de aumento de pena. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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217 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de aumento. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Utilização de transporte coletivo. Necessidade de verificação da efetiva comercialização da droga em seu interior.
«1. A partir do julgamento do Recurso Especial 1.345.827/SC, este Colegiado modificou a orientação antes consolidada para acompanhar o entendimento firmado pelo colendo Supremo Tribunal Federal, segundo o qual o simples fato de o agente utilizar-se de transporte público para conduzir a droga não atrai a incidência da referida majorante, que deve ser aplicada apenas quando constatada a efetiva comercialização da substância em seu interior. ... ()
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218 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Crime cometido em transporte público. Causa de aumento de pena. Incidência.
«1. A aplicação da majorante prevista no art. 40, III, da Lei de Drogas não está limitada àquelas hipóteses em que o agente efetivamente venda, exponha à venda ou ofereça droga. É bastante, para tanto, a ocorrência, dentro de transporte coletivo, de quaisquer dos verbos contidos no art. 33, caput, da mesma lei . Precedentes. ... ()
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219 - STF. Habeas corpus. Direito penal. Receptação. Bem pertencente à ect. Legalidade da aplicação da causa de aumento de pena do § 6º do CP, art. 180. Ordem denegada.
«Os bens da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT). empresa pública prestadora de serviços públicos equiparada à Fazenda Pública. recebem o mesmo tratamento dado aos bens da União. Precedentes. ... ()
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220 - STJ. Agravo regimental no agravo em recuso especial. Tráfico internacional de drogas. Incidência da causa de aumento da pena prevista no art. 40, I, da Lei de drogas. Bis in idem. Não ocorrência.
«1. O crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33 configura-se com a realização de qualquer uma das 18 (dezoito) ações típicas ali descritas, identificadas por diversos verbos nucleares. No caso, o agravante foi condenado por transportar 10kg (dez quilos) de cocaína do Paraguai para o Brasil, sendo surpreendido na Aduana da Ponte Internacional da Amizade no momento em que ingressava em território nacional. ... ()
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221 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Causa de aumento. Quantum. Critério idôneo para o aumento em patamar superior ao mínimo legal. Agravo regimental não provido.
1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... ()
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222 - STJ. Compatibilidade entre a forma qualificada do crime de furto e a causa de aumento do § 1º do CP, art. 155.
«Esta Corte já assentou entendimento no sentido de que «a causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 - prática do crime de furto no período noturno -, (...), pode incidir tanto no crime de furto simples (caput) como na sua forma qualificada (§ 4º). Isso porque tal entendimento está em consonância, mutatis mutandis, com a posição firmada por este Sodalício no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.193.194/MG, (...), no qual afigurou-se possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2.º do CP, art. 155 nos casos de furto qualificado (CP, art. 155, § 4.º), máxime se presentes os requisitos. (HC 306.450/SP, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, SEXTA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 17/12/2014).... ()
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223 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Exclusão da causa de aumento da pena relativa ao repouso noturno. Supressão de instância. Recurso desprovido.
1 - Diante da falta de decisão de Tribunal quanto à tese da defesa, acerca da exclusão da causa de aumento de pena do repouso noturno não foi apreciado pelo Tribunal a quo, pois apenas se pronunciou acerca da absolvição por falta de provas, apresenta-se inviável a apreciação do tema diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do STJ para julgamento de habeas corpus, constante no CF/88, art. 105, I, «c.... ()
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224 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Causa de aumento de pena inserta na Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Fração de aumento. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Fundamentação concreta. Precedentes. Súmula 568/STJ. Incidência. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - O entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que o arbitramento da fração de aumento em virtude de eventual causa de aumento, deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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225 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Causa de aumento de pena. Fração superior à mínima legal. Fundamentação concreta. Necessidade. Súmula 443/STJ. Insurgência desprovida.
«1 - Na aplicação da causa de aumento prevista no § 2º do art. 157, é necessário que o julgador apresente fundamentos concretos hábeis a justificar a incidência da majorante em fração superior à mínima prevista pelo legislador. ... ()
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226 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DEFENSIVO VOLTADO AO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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227 - TJSP. Homicídio qualificado - Pronúncia - Motivo fútil - Causa de aumento que não é manifestamente incabível e que deve ser submetida aos juízes naturais - Recurso improvido.
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228 - STJ. Recurso especial. Tráfico interestadual. Causa de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, V. Transposição da fronteira. Irrelevância. Intenção de venda entre dois estados da federação. Incidência.
«1 - O entendimento prevalente na Terceira Seção deste Tribunal Superior é no sentido de que basta que esteja comprovado que o entorpecente tinha como destino outra unidade federativa, sendo irrelevante que haja ou não a efetiva transposição da divisa interestadual para a incidência da causa especial de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, V. ... ()
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229 - STJ. Embargos de declaração. Penal e processual penal. Crimes contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Omissão quanto às teses de inépcia da denúncia e ofensa ao princípio do in dubio pro reo não configurada. Questões abordadas expressamente no aresto embargado. Tese de ausência de narrativa na denúncia sobre a causa de aumento prevista no Lei 8.137/1990, art. 12, I. Omissão configurada. Reconhecimento da causa de aumento ainda que não haja pedido na exordial acusatória. Cabimento. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
«1. Constatado da simples leitura do acórdão embargado, que as questões apontadas como omitidas. inépcia da denúncia e ofensa ao princípio do in dubio pro reo. foram devidamente enfrentadas e decididas, mostra-se manifestamente descabida a alegação de omissão, que impõe a rejeição dos aclaratórios. ... ()
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230 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Causa de aumento. CP, art. 157, § 2º, I. Prescindibilidade de apreensão e perícia da arma. Comprovação por outros meios de prova. Agravo regimental improvido.
«1. Na esteira do entendimento firmado pela Terceira Seção desta Eg. Corte, à oportunidade do julgamento do EREsp 961.863/RS, para que fique caracterizada a causa de aumento prevista no CP, art. 157, § 2º, I, não é necessária a apreensão e perícia da arma, desde que, por outros meios de prova, ficar evidenciado o seu emprego. ... ()
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231 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Causa de aumento. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Utilização de transporte coletivo. Necessidade de verificação da efetiva comercialização da droga em seu interior.
«1. Conforme orientação firmada no âmbito desta Quinta Turma, o simples fato de o agente se utilizar de transporte público para conduzir o entorpecente não autoriza a incidência da majorante do Lei 11.343/2006, art. 40, III, que somente deve ser aplicada nas hipóteses em que demonstrada a comercialização efetiva da droga em seu interior. ... ()
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232 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de aumento da pena prevista no, VI do Lei 11.343/2006, art. 40. Prova da menoridade. Certidão de nascimento. Desnecessidade. Agravo desprovido.
«1. Na hipótese do reconhecimento da causa de aumento da pena prevista no inciso VI do Lei 11.343/2006, art. 40 não é a certidão de nascimento o único documento hábil a comprovar o fato de o outro participante do fato típico ser menor de idade. Precedentes. ... ()
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233 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Afastamento de majorante. Proximidade de escola. Natureza objetiva da causa de aumento. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Agravo desprovido.
1 - O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento do juiz, passível de revisão pelo STJ somente nos casos de notória ilegalidade, para resguardar a observância da adequação, da proporcionalidade e da individualização da pena. ... ()
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234 - STF. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Lei de drogas. Lei 11.343/2006. Traficância em transporte público. Não incidência da causa de aumento. Ausência de mercancia. Afastamento no caso de mera utilização do transporte público para carregamento do entorpecente. Teleologia da norma. Jurisprudência de ambas as turmas. Ordem concedida.
«I - A mera utilização do transporte público para o carregamento do entorpecente não é suficiente para a aplicação da causa de aumento de pena prevista no inciso III do Lei 11.343/2006, art. 40. Precedentes de ambas as Turmas. Orientação consolidada. ... ()
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235 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa de aumento. Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Ausência de provas. Prova testemunhal. Impossibilidade de incursão probatória. Fração de aumento. Fundamentação concreta. Precedente.
Agravo regimental improvido. ... ()
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236 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Interestadualidade. Prescindível a efetiva transposição de fronteiras. Incidência da causa de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, inciso v. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.
«1. Ausente tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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237 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA CRIANÇA. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. INVIÁVEL. DOLO EVIDENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA READEQUADA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO CP, art. 129, § 12. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.A materialidade e a autoria do crime foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. ... ()
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238 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Apropriação indébita. Dosimetria da pena. Atenuação da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Causa de aumento da pena. Fração de 1/3. Regime prisional. Maus antecedentes. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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239 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas realizado próximo a igreja. Causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Incidência. Agravo improvido.
«1 - Esta Corte Superior firmou compreensão no sentido de que o objetivo da lei, ao prever a causa de aumento de pena do inc. III da Lei 11.343/2006, art. 40, é proteger espaços que promovam a aglomeração de pessoas, circunstância que facilita a ação criminosa. De acordo com os autos, o local onde era praticado o tráfico de drogas ficava próximo a duas igrejas (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, DJe 10/8/2018). ... ()
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240 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Writ substitutivo de recurso próprio. Causa de aumento do repouso noturno. Não incidência no crime de furto na forma qualificada. Agravo regimental desprovido.
1 - O acórdão impugnado encontra-se contrário ao entendimento firmado pela Terceira Seção, em 25/5/2022, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, de que «a causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º) «. ... ()
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241 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA Da Lei 11.343/06, art. 40, III - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS, NÃO HAVENDO INSURGÊNCIA RECURSAL NESTE PONTO - DESCABIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA Da Lei 11.343/06, art. 40, III - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O RÉU VISAVA AOS FREQUENTADORES DOS LOCAIS APONTADOS NA DENÚNCIA - PENA AJUSTADA PARA RECONHECER A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM ENTRE A SUA APLICAÇÃO E A NEGATIVA DO PRIVILÉGIO LEGAL - REGIME INICIAL FECHADO FIXADO COM CRITÉRIO - DADO PARCIAL PROVIMENTO
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242 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus. Pretensão absolutória. Crime de sonegação fiscal. Dosimetria. Causa de aumento específica. Grave dano à coletividade. Revolvimento fático-probatório para ambas as questões. Via imprópria.
«1. Na espécie, pretende a defesa seja feita uma nova análise do acervo probatório, construído sob o crivo do contraditório e que, nas instâncias ordinárias, suscitou conclusões diametralmente opostas. A sentença absolveu a paciente do crime de sonegação fiscal e o acórdão da apelação o condenou. ... ()
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243 - STJ. Penal. Recurso especial. Venda de medicamento vencido. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Bem essencial à vida e à saúde. Incidência da causa de aumento de pena prevista no Lei 8.137/1990, art. 12, III. Recurso provido.
«1. Aplica-se a causa de aumento de pena prevista no Lei 8.137/1990, art. 12, III, porquanto medicamentos são passíveis da caracterização como bens essenciais à vida e à saúde. ... ()
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244 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Causa de aumento. Lei 8.137/1990, art. 12, I. Valor sonegado em torno de R$ 790.000,00 (setecentos e noventa mil reais), sem contar o montante devido a título de juros de mora e de multa. Aplicação do aumento justificado. Grave dano à coletividade configurado. Agravo regimental desprovido.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça já manifestou-se no sentido de que o não recolhimento de vultoso montante de tributos configura grave dano à coletividade, que enseja a aplicação da causa de aumento da pena estabelecida no Lei 8.137/1990, art. 12, inciso I. Tal majorante justifica-se pelo fato de a quantia vultosa suprimida repercutir sobre a coletividade, destinatária da receita pública decorrente do pagamento de tributos. ... ()
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245 - TJSP. Apropriação indébita agravada. Recebimento em razão de ofício, emprego ou profissão. Pretendida exclusão da causa de aumento. Acolhimento. Funcionária da empresa-vítima, responsável pelo pagamento de faturas, que emitia ordens de pagamento fictícias para favorecer a si própria e ao corréu. Coautor que não trabalhava na empresa. Causa de aumento do § 1º, III, do CP, art. 168 que a ele não se estende por se tratar de circunstância de caráter pessoal, não elementar do crime (CP, art. 30). Incomunicabilidade. Majorante afastada. Condenação somente pelo «caput do referido artigo. Recurso parcialmente provido.
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246 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Fração de aumento acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Troca de tiros com policiais. Causa de diminuição do tráfico privilegiado. Não incidência. Maus antecedentes. Ausência de bis in idem. Constrangimento ilegal não demonstrado. Agravo regimental desprovido.
1 - É justificada a majoração da pena, na terceira fase da dosimetria, pela incidência da causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, IV, quando o crime de tráfico de drogas envolve emprego de arma de fogo no qual houve troca de tiros com os policiais militares, revelando- se fundamentação concreta para exasperação da reprimenda, em fração superior ao mínimo legal.... ()
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247 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Funcionário público. Causa de aumento de pena não reconhecida pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. Alterar a conclusão do Tribunal de origem de que, pelo exame do acervo probatório dos autos, o réu não se utilizou do cargo público para a prática do tráfico de drogas, importaria em revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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248 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Afastamento da causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI, Lei 11.343/06. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O exame da pretensão recursal, no sentido de afastar a incidência da causa de aumento prevista no inciso VI do Lei 11.343/2006, art. 40, implica a necessidade de revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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249 - TJSP. Pena. Fixação. Furto qualificado. Causa de aumento. Repouso noturno. Aplicabilidade somente à forma simples do furto. Necessidade de ajuste da dosimetria penal. Majorante afastada. Recurso provido em parte.
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250 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico ilícito de drogas. Envolvimento inequívoco de adolescente. Afastamento da causa de aumento de pena prevista no Lei 11343/2006, art. 40, VI. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.
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