(DOC. VP 250.1061.0605.1933)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Apropriação indébita. Dosimetria da pena. Atenuação da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Causa de aumento da pena. Fração de 1/3. Regime prisional. Maus antecedentes. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado visando a correta aplicação do CP, art. 66 (atenuante inominada), redução da fração da causa de aumento aplicada na 3ª fase da dosimetria da pena, e aplicação do regime aberto como inicial de cumprimento da pena. 2 - A paciente foi condenada por 16 vezes pelo crime de apropriação indébita, na forma do CP, art. 71, a cumprir pena de 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto. O Tribunal de origem deu parcial pro

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