Jurisprudência sobre
causa de aumento
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151 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Causa de aumento da pena. Professor. Relação de autoridade com a menor. Aplicabilidade.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a majorante do CP, art. 226, II não possui sua aplicação restrita apenas às relações afetivas, mas toda aquela que, de alguma forma, imponha reverência e temor, como no caso apresentado nos autos. ... ()
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152 - STJ. Dosimetria. Pretendida aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do CP, Lei 11.343/2006, art. 33 no patamar máximo. Compensação da referida minorante com a causa de aumento estabelecida no, VI do art. 40 do mesmo diploma legal. Impossibilidade. Inteligência do art. 68. Necessidade de nova individualização da reprimenda. Coação ilegal caracterizada. Concessão parcial da ordem.
«1. No que se refere à revisão da reprimenda imposta ao paciente, verifica-se que após fixar a pena-base no mínimo legal, a magistrada singular compensou a causa de aumento do Lei 11.343/2006, art. 40, VI com a causa de diminuição prevista no § 3º do artigo 33 do referido diploma legal, tornando a sanção definitiva em 5 (cinco) anos de reclusão, o que foi mantido pela autoridade apontada como coatora. ... ()
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153 - STJ. Recurso especial. Penal. Dosimetria. Organização criminosa. Lei 12.850/2013, art. 2º. Culpabilidade e consequências do crime. Negativação. Fundamentação idônea. Aumento. Fração de 1/6 (um sexto) por vetor negativo. Incidência sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima. Descabimento. Desproporcionalidade evidenciada. Causa de aumento. Emprego de arma de fogo. Fração máxima. Incidência. Fundamentos concretos. Exasperação cumulativa. Causa de aumento. Participação de criança ou adolescente. Justificativa concreta. Inexistência. Recurso especial parcialmente provido.
1 - O fato de que a organização criminosa, pela qual foi o Recorrente condenado por integrar, é altamente estruturada, com grande poder financeiro e bélico, no caso, o Primeiro Comando da Capital «PCC», é elemento concreto apto a demonstrar um maior grau de reprovabilidade da conduta e justificar a negativação da culpabilidade. ... ()
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154 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Causa de aumento. Restrição à liberdade. Ausência de prova concreta. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1 - As instâncias ordinárias, soberanas no exame dos fatos e das provas, consideraram não existir provas suficientes para fazer incidir ao caso a causa de aumento prevista no CP, CP, art. 157, § 2º. ... ()
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155 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. CP, CP, art. 121, § 3º. CP. Inobservância de regra técnica de profissão. CP, art. 121, § 4º. Causa de aumento de pena afastada por ocorrência de bis in idem. Agravo regimental desprovido.
«1 - A causa de aumento do CP, art. 121, § 4º não pode incidir com base no mesmo fato que ensejou a condenação pelo homicídio culposo, sob pena de ocorrência do vedado bis in idem. Precedentes. ... ()
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156 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Aplicação da causa de aumento prevista no Lei 11343/2006, art. 40, III. Impossibilidade. Laudo e outros elementos que justifiquem tal aumento. Ausência. Afastamento. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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157 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo, associação criminosa e porte de munição. Pedidos de absolvição pela insignificância do delito de porte de munição, e de aplicação da atenuante da confissão quanto aos delitos de roubo e associação criminosa, de afastamento da causa de aumento do concurso de agentes, e de incidência da fração mínima de acréscimo em razão das causas de aumento no crime de roubo. Ausência de pronunciamento por parte da corte de origem. Supressão de instância. Causa de aumento do emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia desnecessárias diante da presença de outros elementos probatórios. Agravo regimental desprovido.
1 - A ausência de exame pela Corte local acerca dos temas pela defesa aventados (possibilidade de aplicação do princípio da insignificância em relação ao delito previsto na Lei 10.826/2003, art. 12, caput; incidência da atenuante da confissão aos delitos de roubo e de associação criminosa; afastamento da causa de aumento do concurso de agentes diante da condenação por associação criminosa; e aplicação da fração mínima de acréscimo em razão das causas de aumento no crime de roubo) impede a apreciação pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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158 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Reformatio in pejus. Causa de aumento anteriormente prevista. Inocorrência. Regime fechado mantido. Agravo desprovido.
1 - Se a decisão proferida pela sentença e mantida no acórdão da ação primária já condenava o réu à causa de aumento prevista no parágrafo único do CP, art. 288, não se caracteriza portanto, a reformatio in pejus. ... ()
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159 - STJ. Roubo (caso). Arma de fogo (não apreensão). Causa de aumento de pena (não incidência). Pena privativa de liberdade (cumprimento). Circunstâncias favoráveis (regime legalmente adequado).
1 - Se a arma não foi apreendida e se não houve a comprovação, por outros meios, de sua potencialidade lesiva, não pode incidir a causa de aumento de pena do art. 157, § 2º, I, do Cód. Penal.... ()
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160 - STJ. Roubo (caso). Arma de fogo (não apreensão). Causa de aumento de pena (não incidência). Pena privativa de liberdade (cumprimento). Circunstâncias favoráveis (regime legalmente adequado).
1 - Se a arma não foi apreendida e se não houve a comprovação, por outros meios, de sua potencialidade lesiva, não pode incidir a causa de aumento de pena do art. 157, § 2º, I, do Cód. Penal.... ()
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161 - TJSP. FURTO QUALIFICADO - PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. Não configurado. Principio que não foi recepcionado pela lei penal - violação do principio constitucional da reserva legal. Reprovabilidade da conduta. - Causa de aumento da pena. DOSIMETRIA DA PENA. Redução da pena. Afastada a causa de aumento de pena do furto noturno. Não aplicado na forma qualificada. Tema repetitivo 1037 STJ. Tentativa. Mantida a redução. Conduta que se aproxima a consumação. Regime mais brando - não recomendável diante da conduta criminosa reiterada em crimes contra o patrimônio. Reincidência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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162 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. GUARDA E DEPÓSITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA. AFASTADA A TESE DE USO PRÓPRIO. CAUSA DE AUMENTO Da Lei 11.343/06, art. 40, III. REGIME FECHADO ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Sentença condenatória pela prática do crime descrito no art. 33, caput, c/c a Lei 11.343/06, art. 40, III. A condenação decorreu da apreensão de 20 porções de cocaína em forma de «crack e 7 porções de maconha em sua residência, além de dinheiro em espécie. ... ()
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163 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes, emprego de arma e restrição da liberdade da vítima. Ausência de apreensão e perícia da arma. Decote da causa de aumento. Majoração superior a um terço com base tão somente no número de causas de aumento. Falta de fundamentação.
1 - Sem apreensão e perícia na arma, nos casos em que não é possível aferir sua eficácia por outros meios de prova, não se pode aplicar a causa de aumento de pena do, I § 2º do art. 157.... ()
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164 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Exclusão da causa de aumento da pena relativa ao repouso noturno. Supressão de instância. Recurso desprovido.
1 - Diante da falta de decisão de Tribunal quanto à tese da defesa, acerca da exclusão da causa de aumento de pena do repouso noturno, apresenta-... ()
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165 - TJSP. Apelação. Crimes de roubo majorado, e de extorsão majorada. Absolvição por insuficiência probatória. Não cabimento. Compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Não cabimento. Afastamento da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo no crime de roubo. Não cabimento. Desconsideração do concurso de agentes como causa de aumento no crime de extorsão. Não cabimento. Reconhecimento de crime único ou da continuidade delitiva. Não cabimento. Fixação de regime mais brando para o início do cumprimento da pena. Não cabimento. Não provimento ao recurso
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166 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria. Valoração do mesmo fato como circunstâncias do crime e causa especial de aumento de pena do § 4º, II, da Lei 12.850/2013, art. 2º. Impossibilidade. Bis in idem configurado. Afastamento da causa de aumento e manutenção da valoração negativa da culpabilidade. Impossibilidade. Princípio da especialidade. Caráter subsidiário da aplicação na primeira fase. Exasperação da pena-base em 1/6 em face de uma circunstância negativa. Aplicação do princípio da proporcionalidade. Agravo parcialmente provido.
«1. O fato de ter o Tribunal considerado a atividade de policial civil para aumentar a pena-base pela culpabilidade e circunstâncias do crime, bem como para fazer incidir a causa de aumento do Lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º, II revela inegável bis in idem, uma vez que não se pode sopesar o mesmo fato em duas fases distintas do cálculo da pena, sob pena de afronta ao CP, art. 59 e CP, CP, art. 68, consoante entendimento consolidado desta Corte. ... ()
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167 - TJRJ. Apelação. Art. 33, com causa de aumento prevista no, VI da Lei 11.343/06, art. 40. Tráfico privilegiado. Autoria delitiva comprovada. Versão inverossímel do réu. Narrativa coerente e harmônica dos policiais que visualizaram o modus operandi da mercancia em local conhecido de tráfico de drogas. O menor infrator foi representado no juízo menorista, julgada procedente a representação. A Defesa técnica não foi capaz de refutar a narrativa dos policiais militares. Recurso defensivo desprovido. Alterado de ofício o correto, da causa de aumento (art. 40, VI da lei 11.343/2006) .
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168 - STJ. Direito penal.. Sucedâneo de recurso especial. Habeas corpus inadmissibilidade. Crime de inserção de dados falsos. Causa de aumento de pena. CP, art. 327, § 2º.. Não bis in idem ocorrência. Flagrante ilegalidade. Ausência. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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169 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo duplamente majorado. Causa de aumento valorada na primeira fase da dosimetria da pena. Possibilidade. Agravo não provido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, na hipótese de existir mais de uma causa de aumento no crime de roubo, é possível a valoração de uma delas como circunstância judicial desfavorável e a outra como majorante na terceira fase da dosimetria, para justificarem a elevação da pena, sem que haja qualquer ofensa ao critério trifásico. (Precedentes). ... ()
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170 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo. Furto qualificado. Impossibilidade de cumulação da causa de aumento relativa ao repouso noturno com o furto qualificado. Readequação da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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171 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Incidência da súmula 284/STF. Causa de aumento. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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172 - TJSP. Apelação Criminal - Roubo majorado - Causa de aumento pelo concurso de pessoas - Condenação - Recurso da defesa - Preliminar de nulidade do reconhecimento na fase policial pela inobservância do CPP, art. 226 - Afastada - Materialidade delitiva e autoria provadas - Dosimetria da pena revista - Na primeira fase afastada a circunstância judicial (culpabilidade) - Inerente ao tipo penal - Pena-base no mínimo legal - Atenuante da menoridade relativa inaplicável pelo teor da Súmula 231/STJ - Causa de aumento em 1/3 pelo concurso de agentes - O apelante não possui antecedentes - Regime inicial alterado para o semiaberto - Recurso parcialmente provido.
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173 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Aumento sucessivo pelas causa de aumento da comparsaria e do emprego de arma de fogo. Ausência de motivação concreta. Art. 68, parágrafo único, do CP. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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174 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE AUMENTO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela Defesa contra sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). O Ministério Público pleiteia o reconhecimento da causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, VI. A Defesa requer, em preliminar o reconhecimento da inimputabilidade e a nulidade da quebra de sigilo e, no mérito, a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de posse para consumo próprio (Lei 11.343/06, art. 28). ... ()
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175 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Causa de aumento da interestadualidade. Afastamento. Revolvimento de fatos e provas. Tese nova. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.
«1 - O pleito relativo ao afastamento da causa de aumento da interestadualidade, sob a alegação de ausência de provas, demanda o revolvimento de matéria fática, de modo que inviável a realização da análise pretendida por esta Corte Superior. ... ()
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176 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado. Pleito de afastamento da causa de aumento do concurso de pessoas. Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.
«1 - O Tribunal de origem, com fundamento nos elementos probatórios colhidos no curso da ação penal, concluiu existir prova de que o delito de roubo foi praticado em concurso de pessoas (CP, art. 157, § 2º, II). ... ()
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177 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Incidência da causa de aumento relativa à interestadualidade do delito. Desnecessidade de transposição das fronteiras. Agravo regimental desprovido.
«- A jurisprudência desta Corte é orientada no sentido de que incide a referida causa de aumento prevista no inc. V do Lei 11.343/2006, art. 40 se comprovado que a droga estava sendo transportada de uma unidade da federação para a outra, sendo desnecessária a efetiva transposição das fronteiras interestaduais. ... ()
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178 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Causa de aumento de pena. Repouso noturno. Inaplicabilidade na forma qualificada. Readequação da pena. Ordem concedida de ofício.
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179 - STJ. recurso especial. Penal. Dosimetria. Organização criminosa. Lei 12.850/2013, art. 2º. Culpabilidade negativação. Fundamentação idônea. Consequências do crime. Negativação. Fundamento genérico e inerente ao tipo penal. Aumento. Fração de 1/6 (um sexto) por vetor negativo. Incidência sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima. Descabimento. Desproporcionalidade evidenciada. Causa de aumento. Emprego de arma de fogo. Fração máxima. Incidência. Fundamentos concretos. Exasperação cumulativa. Causa de aumento. Participação de criança ou adolescente. Justificativa concreta. Inexistência. Recurso especial parcialmente provido.
1 - O fato de que a organização criminosa, pela qual foi o Recorrente condenado por integrar, é altamente estruturada, com grande poder financeiro e bélico, no caso, o Primeiro Comando da Capital «PCC, é elemento concreto apto a demonstrar um maior grau de reprovabilidade da conduta e justificar a negativação da culpabilidade. ... ()
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180 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Transporte coletivo. Causa de aumento de pena. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Incidência. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Pacificou-se nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que o simples fato de transportar a droga em transporte público permite a aplicação da causa de aumento de pena prevista no inciso III do art. 40 da Lei de Drogas, que faz expressa remissão ao art. 33 da mencionada lei. ... ()
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181 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Transporte coletivo. Causa de aumento de pena. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Incidência. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Pacificou-se nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que o simples fato de transportar a droga em transporte público permite a aplicação da causa de aumento de pena prevista no inciso III do art. 40 da Lei de Drogas, que faz expressa remissão ao art. 33 da mencionada lei. ... ()
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182 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Transporte coletivo. Causa de aumento de pena. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Incidência. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Pacificou-se nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que o simples fato de transportar a droga em transporte público permite a aplicação da causa de aumento de pena prevista no inciso III do art. 40 da Lei de Drogas, que faz expressa remissão ao art. 33 da mencionada lei. ... ()
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183 - STJ. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de aumento. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Utilização de transporte coletivo. Necessidade da efetiva comercialização do entorpecente em seu interior. Agravo regimental desprovido.
«1. Conforme orientação firmada no âmbito desta Quinta Turma, o simples fato de o agente se utilizar de transporte público para conduzir o entorpecente não autoriza a incidência da majorante do Lei 11.343/2006, art. 40, III, que somente deve ser aplicada nas hipóteses em que demonstrada a comercialização efetiva da droga em seu interior. ... ()
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184 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico interestadual de entorpecentes. Causa de aumento de pena prevista no art. 40, V, Lei 11.343/2006. Efetiva transposição de divisas. Desnecessidade.
«I- A incidência da causa de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, V não exige a efetiva transposição da divisa interestadual, sendo suficiente que fique demonstrado que a substância entorpecente apreendida teria como destino localidade de outro estado da Federação. Precedentes. ... ()
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185 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Furto qualificado. Atenuante da confissão espontânea. Inaplicabilidade. Causa de aumento por repouso noturno. Impossibilidade de incidência em furto qualificado. Tema repetitivo 1.087. Recurso parcialmente provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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186 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas em transporte coletivo. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Causa de aumento. Incidência.
1 - O STJ firmou a compreensão de que a mera utilização do transporte público como meio para realizar o tráfico de entorpecentes é suficiente à incidência da causa de aumento pertinente, que também se destinaria à repressão da conduta de quem se vale da maior dificuldade da fiscalização em tais circunstâncias para melhor conduzir a substância ilícita.... ()
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187 - STJ. Proce ssual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Fração de aumento em 1/3. Fundamento válido. Bis in idem. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo não provido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a aplicação da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40 exige motivação concreta, quando estabelecida acima da fração mínima. ... ()
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188 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado (concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição de liberdade da vítima). Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações da vítima e depoimentos das testemunhas em harmonia com as demais provas. Negativa do réu isolada no contexto probatório. Causa de aumento referente ao concurso de agentes demonstrada pela prova oral. Participação de menor importância não verificada. Conduta que contribuiu para o sucesso da empreitada criminosa. Afastadas as causas de aumento relativas ao emprego de arma de fogo e à restrição de liberdade da vítima. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Redução do acréscimo para a fração de 1/8 (um oitavo). Incidência da agravante da reincidência. Aumento da pena na fração de 1/3 (um terço), em razão da causa de aumento. Regime prisional inicial fechado preservado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido
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189 - TJSP. Revisão Criminal - Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes e Receptação de veículo - Revisionando que foi condenado definitivamente - Pleito pela absolvição do crime de receptação por insuficiência probatória. Em relação ao crime de roubo majorado, pleiteia o afastamento da causa de aumento de emprego de arma de fogo, ante a não apreensão do armamento, e, subsidiariamente, o redimensionamento da pena deste delito, aplicando-se apenas um aumento na terceira fase da dosimetria.Pleito absolutório - Crime de Receptação - Impossibilidade - Suficiência do conjunto probatório produzido para embasamento da condenação proferida - Circunstâncias todas que demonstram o dolo com que agiu o Revisionando ao adquirir o veículo produto de furto.Pedido de afastamento da causa de aumento do emprego de arma de fogo - Improcedência - Causa de aumento que restou devidamente comprovada pelo depoimento da vítima e, inclusive, pela confissão do ora Revisionando - Jurisprudência que admite o reconhecimento dessa causa de aumento de pena, ainda que comprovada apenas por prova testemunhal, como na hipótese dos autos, pois a ausência de apreensão e perícia da arma é insuficiente para descaracterizá-la.
Dosimetria da pena que se mostrou justificada, não cabendo reparo - Prática de roubo em concurso de agentes e mediante o emprego de arma de fogo que evidencia reprovabilidade e lesividade mais elevadas na conduta do agente, sendo proporcional, portanto, a previsão de exasperação de pena mais gravosa para casos desta natureza. Irrescindível a condenação do Revisionando. Prequestionamento - Desnecessidade de menção expressa aos textos da lei em que se baseia o Acórdão. Prequestionamento implícito. Ação de Revisão Criminal julgada improcedente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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190 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial da assistente de acusação. Constrangimento ilegal (CP, art. 146). Causa de aumento da arma de fogo. Prescindível a apreensão e perícia. Necessidade de comprovação por outros meios. Uso da arma não comprovado. Conclusão diversa. Revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
1 - Não se desconhece o entendimento desta Corte Superior no sentido de ser prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo para a incidência da causa de aumento, contudo, o uso do artefato deve ser comprovado por outros meios. ... ()
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191 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Causa de aumento de natureza objetiva. Idade da vítima. Quesitação. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo desprovido.
1 - Nos moldes da jurisprudência desta Corte, «a causa de aumento prevista no art. 121, § 4º, parte final, do CP é de natureza estritamente objetiva, já que para a sua incidência basta o cotejo com o documento público indicador da idade da vítima, e atinge necessariamente a todos os sujeitos ativos, quando o homicídio for comprovadamente praticado contra menor de 14 (quatorze) anos, encontrando-se, assim, dentro da competência do Juiz-presidente, pois adstrita à dosimetria da pena, pelo que se mostra prescindível a sua quesitação aos jurados. (HC 222.216/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 14/4/2015, DJe 27/4/2015). ... ()
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192 - TJSP. Pena. Fixação. Furto privilegiado e noturno. Coexistência possível. Concurso de causa de aumento e causa de diminuição de pena. Possibilidade. Redução em 1/3 pelo reconhecimento do furto privilegiado e mantido o aumento em 1/3 pelo furto ocorrido durante o repouso noturno. Recurso parcialmente provido.
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193 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Estupro de vulnerável. Causa de aumento da pena. Réu considerado avô da vítima. Relação de autoridade com a menor. Fração de 1/2. Aplicabilidade. Previsão legal. Agravo desprovido.
1 - É cabível a fração aplicada referente à causa de aumento prevista no CP, art. 226, II frente ao reconhecimento da autoridade que o paciente exercia sobre a criança, pois, aos olhos da vítima, o paciente era seu avô, tendo a vítima visitado a casa da avó onde residia o autor por diversas vezes, conforme delineado na decisão recorrida. ... ()
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194 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Atentando violento ao pudor. Atos cometidos diversas vezes. Continuidade delitiva. Majoração do patamar de incidência da causa de aumento da pena. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. Consoante se depreende dos autos, a vítima foi constrangida sexualmente por mais de um ano (fls. 155/157). Nesse contexto, esta Corte tem se posicionado no sentido da impossibilidade de se aplicar a causa de aumento do CP, art. 71, no patamar mínimo. ... ()
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195 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Causa de aumento. Menoridade. CP, CP, art. 121, § 4º. CP. Comprovação. Súmula 74/STJ. Documento hábil. Agravo regimental desprovido.
«1. Considerando o posicionamento pacífico do STJ de que a menoridade pode ser comprovada por documento hábil diverso da certidão de nascimento, o laudo de exame de corpo de delito de necropsia e o termo de identificação cadavérico, com expressa referência à certidão de nascimento, são aptos para configurar a causa de aumento do CP, art. 121, § 4º. ... ()
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196 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo. Causas de aumento de pena. Emprego de arama de fogo. O reconhecimento da causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo prescinde da apreensão efetiva do referido instrumento e sua submissão a perícia, notadamente quando tal não decorreu de simples desídia do Estado.
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197 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Exclusão de causa de aumento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Aumento decorrente do número de infrações. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. A Corte de origem aplicou a causa de aumento contida no inciso III do § 1º do CP, art. 168, considerando as circunstâncias fáticas da causa. Entender de forma diversa exigiria, necessariamente, incursão na matéria fático-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ. ... ()
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198 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de aumento de pena do Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Incidência. Reexame de fatos. Ofensa à Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Assentado pelo Tribunal de origem inexistir prova da menoridade dos adolescentes envolvidos no tráfico de entorpecentes, o reconhecimento da incidência da causa de aumento do Lei 11.343/2006, art. 40, VI, demanda, in casu, o revolvimento do conjunto probatório dos autos, medida incompatível na via eleita (Súmula 7/STJ). ... ()
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199 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Causa de aumento. Art. 40, III, da norma de regência. Utilização de transporte coletivo. Necessidade de verificação da efetiva comercialização da droga em seu interior.
«1. Conforme orientação firmada no âmbito desta Quinta Turma, o simples fato de o agente se utilizar de transporte público para conduzir o entorpecente não autoriza a incidência da majorante do Lei 11.343/2006, art. 40, inciso III, que somente deve ser aplicada nas hipóteses em que demonstrada a comercialização efetiva da droga em seu interior. ... ()
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200 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Cúmulo de causa de aumento de pena. Motivação idônea violação do CP, art. 68. Não caracterizada. Regime fechado. Agravo regimental desprovido.
1 - É possível que a presença de mais de uma causa de aumento leve a majoração cumulativa da pena na terceira fase da dosimetria, desde que fundamentada. ... ()
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