(DOC. VP 240.8201.2714.7658)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Exclusão da causa de aumento da pena relativa ao repouso noturno. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - Diante da falta de decisão de Tribunal quanto à tese da defesa, acerca da exclusão da causa de aumento de pena do repouso noturno, apresenta- se inviável a apreciação do tema diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do STJ para julgamento de habeas corpus, constante no art. 105, I, «c», da Constituição da Repú blica. 2 - Agravo regimental não provido.

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