(DOC. VP 250.6261.2248.8690)

STJ. Direito penal.. Sucedâneo de recurso especial. Habeas corpus inadmissibilidade. Crime de inserção de dados falsos. Causa de aumento de pena. CP, art. 327, § 2º.. Não bis in idem ocorrência. Flagrante ilegalidade. Ausência. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - impetrado contra o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina Habeas corpus que manteve a condenação por crime de inserção de dados falsos em sistema de informações, com aplicação de causa de aumento de pena prevista no CP, art. 327, § 2º. 2 - O paciente foi condenado à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, além do pagamento de 13 dias-multa, por infração ao art. 313-A, c/c o CP, art. 327, § 2º, em razão de sua função de gerente de banco, que

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