(DOC. VP 231.2131.2253.7923)

STJ. Proce ssual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Fração de aumento em 1/3. Fundamento válido. Bis in idem. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo não provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a aplicação da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40 exige motivação concreta, quando estabelecida acima da fração mínima. 2 - No caso, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta para estabelecer a fração de aumento acima do mínimo legalmente estabelecido, na medida em que destacaram a maior audácia e reprovabilidade da conduta do agente, visto que praticou o delito em comento enquanto cumpria

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