(DOC. VP 241.2090.8982.1669)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo. Furto qualificado. Impossibilidade de cumulação da causa de aumento relativa ao repouso noturno com o furto qualificado. Readequação da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Reginaldo Tibaes de Mendonça, condenado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal 0008629-39.2016.8.26.0248) à pena de 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 14 dias-multa, como incurso no art. 155, §§ 1º e 4º, I, do CP. A defesa sustenta a impossibilidade de incidência da causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (furto noturno) no caso de furto qualificado, requerend

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