Jurisprudência sobre
causa de aumento
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51 - STJ. Direito penal. Embargos de declaração. Tráfico de drogas. Causa de aumento de pena. Tráfico interestadual. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7. Embargos acolhidos para sanar a omissão. Pedido não conhecido, por exigir revaloração de fatos e provas.
I - CASO EM EXAME... ()
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52 - STJ. penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Não incidência da causa de aumento do repouso noturno. Alteração superveniente do entendimento da Terceira Seção. Recurso repetitivo (tema 1.087). Embargos acolhidos com efeitos infringentes.
I - Dispõe o CPP, art. 620, somente são cabíveis embargos de declaração quando existente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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53 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO DE CORRÉUS. POSSE DE MUNIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE AUMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que condenou dois réus pelos crimes previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, absolvendo os demais acusados por insuficiência probatória, bem como absolvendo um dos réus do crime previsto na Lei 10.826/03, art. 12, por reconhecimento da atipicidade material da conduta. O recorrente sustenta a condenação dos demais corréus, a condenação pelo crime de posse de munição e a incidência da causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, IV. ... ()
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54 - STJ. Revisão criminal. Exclusão da causa de aumento do Lei 8.137/1990, CPP, art. 12, I. Não cabimento. Hipóteses, art. 621, I não configuradas. Pedido improcedente.
«1. Não se verifica afronta ao texto expresso de lei, tampouco há falar em contrariedade à evidência dos autos, no julgado atacado que, de maneira devidamente fundamentada, reconheceu a ocorrência de grave dano à coletividade a ensejar a causa de aumento prevista no Lei 8.137/1990, art. 12, I. ... ()
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55 - TJSP. Apelação da Defesa - Roubo em concurso de agentes e com o emprego de arma branca - Provas suficientes à condenação de todos os acusados - Confissão de todos os réus, à exceção de Robson, que permaneceu silente - Consistentes declarações das vítimas - Condenações mantidas - Causas de aumento bem demonstradas - Atuação em comparsaria - Emprego de arma branca demonstrado pela prova oral - Penas-base exasperadas ante as circunstâncias e consequências do delito, além dos maus antecedentes do réu Miguel e dos péssimos antecedentes dos corréus Robson e Henry - Reconhecidas as circunstâncias atenuantes da menoridade, da confissão espontânea, e agravantes da reincidência e da senilidade da vítima Massanori - Penas elevadas na terceira fase da dosimetria por força da causa de aumento quanto ao concurso de agentes - Réus beneficiados pelo disposto no art. 68, parágrafo único, do CP, eis que considerada apenas a causa de aumento quanto ao concurso de agentes - Regime inicial fechado adequado às penas impostas, às circunstâncias do delito, e à vida pregressa dos acusados Robson Henry e Miguel - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com grave ameaça e violência contra a pessoa - Recursos de apelação desprovidos.
Recurso da Justiça Pública - Pretensão ao aumento sucessivo em razão das causas de aumento - Impossibilidade na hipótese dos autos - Necessidade de consideração da causa de aumento quanto ao emprego de arma branca - Aumento da fração de acréscimo - Recurso parcialmente provid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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56 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de Drogas em presídio e resistência. Inconformismo defensivo tão somente quanto à condenação pelo crime de resistência. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas pelo material probatório amealhado aos autos, com destaque aos depoimentos dos agentes e confissão do réu. Causa de aumento evidenciada. Pena. Básicas majoradas em 1/5. Compensada a reincidência pela confissão. Aumento de 1/6 pela causa de aumento do tráfico. Regimes fechado para a reclusão e semiaberto para a detenção mantidos. Recurso não provido, com oportuna expedição de mandado de prisão
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57 - STJ. Causa de aumento prevista no, II do CP, art. 226. CP. Aplicabilidade. Autor do fato professor das vítimas. Recurso improvido.
«1. Reconhecida a autoridade que o acusado exercia sobre as vítimas, considerando a sua condição de professor, faz incidir a causa de aumento prevista no inciso II do CP, artigo 226 - Código Penal. Precedentes. Doutrina. ... ()
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58 - STJ. Recurso especial. Penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Causa de aumento pela internacionalidade. Incidência autônoma em ambos os delitos. Possibilidade. Bis in idem. Inexistência.
«1. Os crimes de tráfico e de associação para o tráfico de drogas são crimes autônomos, porquanto a descrição típica de cada um deles se caracteriza por elementares específicas e distintas. ... ()
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59 - STJ. Causa de aumento. Transnacionalidade. Ausência de bis in idem. Fundamento diverso.
«1. Em se tratando o crime de tráfico ilícito de entorpecentes de delito de ação múltipla, fica afastada a alegação de bis in idem na aplicação da causa de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, I, pois o fato de trazer consigo a droga já conduz à configuração da tipicidade formal, enquadrando a conduta no tipo do art. 33. ... ()
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60 - STJ. Causa de aumento de pena prevista no Lei 8.137/1990, art. 12. Alegada ilegalidade na incidência. Inovação. Ausência de interesse recursal.
«No que se refere à alegada ilegalidade na incidência da causa de aumento de pena prevista no Lei 8.137/1990, art. 12, além de se tratar de inovação recursal, carece o insurgente de interesse recursal, na medida em que tal majorante sequer foi mencionada em sua condenação.... ()
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61 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas próximo a igrejas. Dosimetria. Terceira fase. Causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Incidência. Agravo desprovido.
1 - «Esta Corte Superior firmou compreensão no sentido de que o objetivo da lei, ao prever a causa de aumento de pena do III da Lei 11.343/2006, art. 40, é proteger espaços que promovam a aglomeração de pessoas, circunstância que facilita a ação criminosa» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 10/8/2018). ... ()
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62 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Causa de aumento de pena. Repouso noturno. Afastamento. Impossibilidade. Trânsito em julgado da condenação anterior à mudança de entendimento jurisprudencial. Agravo regimental não provido.
1 - Na data do trânsito em julgado da condenação do paciente, pela prática de furto qualificado, com a incidência da causa de aumento de pena do repouso noturno, ambas as Turmas da Terceira Seção do STJ entendiam pela possibilidade de aplicação da causa de aumento do repouso noturno na hipótese de furto qualificado. ... ()
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63 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Causa de aumento de pena. Repouso noturno. Afastamento. Impossibilidade. Trânsito em julgado da condenação anterior à mudança de entendimento jurisprudencial. Agravo regimental não provido.
1 - Na data do trânsito em julgado da condenação do paciente, pela prática de furto qualificado, com a incidência da causa de aumento de pena do repouso noturno, ambas as Turmas da Terceira Seção do STJ entendiam pela possibilidade de aplicação da causa de aumento do repouso noturno na hipótese de furto qualificado. ... ()
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64 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Causa de aumento de pena. Repouso noturno. Afastamento. Impossibilidade. Trânsito em julgado da condenação anterior à mudança de entendimento jurisprudencial. Agravo regimental não provido.
1 - Na data do trânsito em julgado da condenação do paciente, pela prática de furto qualificado, com a incidência da causa de aumento de pena do repouso noturno, ambas as Turmas da Terceira Seção do STJ entendiam pela possibilidade de aplicação da causa de aumento do repouso noturno na hipótese de furto qualificado. ... ()
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65 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de revisão criminal. CP, art. 217-a. Condenação. Pretensão de afastar a causa de aumento. Supressão de instância. Matéria não alegada na apelação. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. ... ()
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66 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma. Autoria e materialidade demonstradas. Insurgência restrita à causa de aumento. Testemunhos e gravação de câmera de segurança que atestam o emprego ostensivo de faca para a subtração. Artefato que se enquadra no conceito de «arma, para caracterização do delito do CP, art. 157, § 2º, I. Exame de potencialidade lesiva. Desnecessidade. Presunção da aptidão do objeto para causar a lesão. Prova em sentido contrário que cabe à defesa. CPP, art. 156. Causa de aumento mantida. Recurso conhecido e desprovido.
«Tese - Para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no inc. I do § 2º do CP, art. 157, mostra-se dispensável a apreensão e perícia da arma ? faca ? mormente quando há depoimento firme e coerente da vítima dando conta de seu efetivo uso.... ()
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67 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Internacional. Aplicação da causa de aumento referente à transnacionalidade do delito, prevista no Lei 11343/2006, art. 40, I. Admissibilidade. Sentença de primeiro grau fixou o aumento no patamar mínimo. Reduzida a fração mínima pela lei nova, de rigor a alteração da sentença nesse aspecto. Aplicação da causa de aumento, deverá ser fixada em 1/6, resultando nas reprimendas definitivas de dez anos e seis meses de reclusão e pagamento de duzentos e trinta e seis dias-multa, mantido o mais. Ordem concedida parcialmente para esse fim.
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68 - STJ. Homicídio culposo. Agravamento pela inobservância de regra técnica de profissão. Não cabimento. Circunstância duplamente considerada para configuração do tipo e da causa de aumento de pena. Bis in idem. CP, art. 121, § 4º.
«1. O homicídio culposo é aquele em que o agente produz o resultado morte por ter agido com imprudência, negligência ou imperícia, situando-se a causa de aumento de pena referente à inobservância de regra técnica de profissão no campo da culpabilidade, demonstrando que o comportamento do agente merece uma maior censurabilidade. De toda sorte, não se pode utilizar do mesmo fato para, a um só tempo, tipificar a conduta e, ainda, fazer incidir o aumento de pena, o que consistiria bis in idem. 2. Hipótese em que a peça exordial em momento algum esclarece em que consistiu a causa de aumento de pena, apenas se referindo à inobservância de regra técnica como a própria circunstância caracterizadora da negligência do agente. 3. Recurso ordinário em habeas corpus provido para excluir da imputação de que ora se cuida a causa de aumento de pena prevista no § 4º do CP, art. 121.... ()
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69 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de aumento de pena. Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Envolvimento de adolescente. Comprovação. Documento hábil.
«1 - Esta Corte possui a orientação segundo a qual a comprovação da menoridade do adolescente, para fins de incidência da causa de aumento de pena prevista no inciso VI da Lei 11.343/2006, art. 40, pode se basear em documento público dotado de fé pública, e não apenas em documentos de identificação civil. Precedentes. ... ()
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70 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO E COM CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 155, §§ 1º
e 4º, II, DO CÓDIGO PENAL - DECOTE DA QUALIFICADORA DA ESCALADA - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO REPOUSO NOTURNO - NECESSIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO. É de se manter a qualificadora prevista no, II do §4º do CP, art. 155, se do contexto dos autos fica evidente que foi necessária a transposição de barreira significativa, empregando o agente esforço físico para saltá-la e subtrair os bens da vítima. Nos termos da orientação do STJ, firmada em sede de recurso repetitivo, «a causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º) (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 27/6/2022). Não preenchidos os requisitos previstos no CP, art. 44, mostra-se inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. ... ()
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71 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa de aumento de pena da Lei 11.343/06, art. 40, V. Interestadualidade do delito. Patamar de aumento. 1/2. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. ... ()
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72 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Criterioso aumento de um terço pela causa de aumento do concurso de agentes. Manutenção. Recurso ministerial improvido e parcial provimento ao apelo defensório.
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73 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Causa de aumento referente ao repouso noturno. Mudança de entendimento posterior ao trânsito em julgado. Não retroatividade da modificação jurisprudencial.
1 - Quando do trânsito em julgado da condenação do agravante pela prática do delito de furto qualificado, com a incidência da causa de aumento de pena do repouso noturno, as Turmas da Terceira Seção deste Tribunal entendiam pela possibilidade de aplicação de referida causa de aumento.... ()
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74 - STF. Habeas corpus. Direito penal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa de aumento de pena. Aplicação do Lei 11.343/2006, art. 40, III. Ordem concedida.
«1. A aplicação da causa de aumento de pena prevista no inciso III do Lei 11.343/2006, art. 40 visa a punir com maior rigor a distribuição de drogas nas dependências ou imediações de determinados locais, como escolas, hospitais, teatros, unidades de tratamento de dependentes e transportes públicos, entre outros. ... ()
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75 - STF. Habeas corpus. Direito penal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa de aumento de pena. Aplicação do Lei 11.343/2006, art. 40, III. Ordem concedida.
«1. A aplicação da causa de aumento de pena prevista no inciso III do Lei 11.343/2006, art. 40 visa a punir com maior rigor a distribuição de drogas nas dependências ou imediações de determinados locais, como escolas, hospitais, teatros, unidades de tratamento de dependentes e transportes públicos, entre outros. ... ()
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76 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime sexual. Causa de aumento. Crime do ECA. Fornecimento de arma a menor. Recurso improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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77 - TJSP. Apelação criminal. Estelionato contra idoso. Autoria e materialidade sobejamente comprovadas nos autos. Dolo evidenciado na conduta do réu. Reincidência que deve ser afastada. Condenações posteriores. Vítima idosa. Causa de aumento de natureza objetiva.
Pena. Básica mantida no mínimo. Acréscimo de 1/3 pela causa de aumento (vítima idosa). Regime inicial semiaberto mantido. Substituição incabível. Recurso provido em parte, para redimensionar a pena para 01 ano e 04 meses de reclusão, mais 13 dias-multa(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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78 - STJ. Trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor praticado próximo a faixa de pedestres. Causa de aumento de pena. Não incidência. Hermenêutica. Interpretação restritiva. Ordem concedida de habeas corpus concedida. CTB, art. 302, parágrafo único, II.
«1. A causa de aumento prevista no CTB, art. 302, parágrafo único, II só pode ser aplicada se o homicídio culposo ocorreu na faixa de pedestres ou na calçada, pouco importando, para sua incidência, que tenha ocorrido há poucos metros dela, uma vez que o direito penal não admite interpretação extensiva em prejuízo do réu. 2. Ordem concedida para afastar a causa de aumento de pena prevista no Lei 9.503/1997, art. 302, parágrafo único, II.... ()
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79 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Causa de aumento. CP, art. 226, II do Afastamento. Súmula 7/STJ.
1 - O afastamento da causa de aumento prevista no CP, art. 226, II, Código Penal, como pretende a defesa, esbarra no óbice imposto pela Súmula 7/STJ, pois demanda o vedado reexame de provas. ... ()
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80 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Arma de brinquedo. Afastamento da causa de aumento. Possibilidade. Ordem concedida.
«1. A Terceira Seção desta Corte firmou entendimento de que o uso de arma de brinquedo na prática do delito de roubo não acarreta a incidência da causa especial de aumento prevista no CP, art. 157, § 2º, I, cancelando, assim, o enunciado da Súmula 174/STJ. ... ()
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81 - STJ. Segunda fase. Exclusão da causa de aumento do CP, art. 226, II. Discussão em sede de agravo regimental. Inviabilidade. Inovação recursal.
«1 - Por revelar nítida inovação recursal, vedada pela jurisprudência deste Tribunal Superior, não é possível a análise do pedido de exclusão da causa de aumento prevista no CP, art. 226, II, pois a pretensão não foi veiculada na apelação criminal nem no habeas corpus impetrado nesta Corte, mas somente foi trazida à discussão em agravo regimental.... ()
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82 - STJ. Sentença condenatória. Nova definição jurídica diversa, sem imputação de fato novo. Inclusão da causa de aumento de pena. Inclusão pelo órgão julgador de causa de aumento de pena. Nulidade não configurada. Emendatio libelli. Mutatio libelli. Conceito. Distinção. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre o tema. Precedentes do STJ. CPP, art. 383.
«... No tocante ao segundo tópico da impetração, não verifico a ocorrência da nulidade apontada no julgamento do recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público. O objeto do recurso ministerial era a desclassificação, determinada pela Juíza de primeiro grau, e o recurso foi provido, apenas parcialmente, para incluir uma causa de aumento de pena que se evidenciava presente já no relato dos fatos feito na peça acusatória. Assim, entendo que não houve, por parte do Tribunal coator, julgamento além dos limites pleiteados pela acusação. ... ()
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83 - TJMG. Homicídio qualificado. Duas qualificadoras. Consideração de uma como causa de aumento da pena e a outra como circunstância agravante. Há voto vencido. CP, art. 61.
«Havendo duas qualificadoras que integram o crime de homicídio, uma delas funciona como causa de aumento, devendo a outra incidir como circunstância agravante. V.v.: - Na hipótese de incidência de duas qualificadoras integrantes do crime de homicídio qualificado, não pode uma delas ser tomada como circunstância agravante, ante expressa proibição do legislador contida no CP, art. 61. (Desª. Jane Silva).... ()
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84 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Pedido de afastamento da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11343/2006, art. 33, e aplicação da causa de aumento de pena do artigo 40, inciso III, do mesmo diploma. Descabimento. Impossibilidade da invocação do princípio da proporcionalidade para o aumento de penas. Risco de indesejável deturpação de seu verdadeiro e único escopo, a diferenciação de condutas. Afastamento, outrossim, da aplicação da requerida causa de aumento pela ausência de prova de que o réu tinha o intuito de alcançar os frequentadores locais. Sentença mantida. Recurso do Ministério Público improvido.
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85 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenação. Revisão. Súmula 7/STJ. Causa de aumento. Afastamento. Súmula 7/STJ.
1 - A pretensão manifestada pela def esa nas razões do recurso especial, em que busca a absolvição do agravante ou o afastamento da causa de aumento implicaria o vedado reexame do acervo probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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86 - TJMG. Falso testemunho. Crime formal. Apelação criminal. Falso testemunho. Materialidade e autoria comprovadas. Crime formal. Manutenção da causa de aumento
«- Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, a manutenção da condenação é medida que se impõe. ... ()
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87 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de aumento. Envolvimento de menor. Menoridade. Comprovação. Documentação.
«1 - Nos termos da Súmula 74/STJ, a certidão de nascimento ou a cédula de identidade não são os únicos documentos válidos para fins de comprovação da menoridade, podendo esta ser demonstrada por meio de outro documento firmado por agente público dotado de fé pública atestando a idade do adolescente. ... ()
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88 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Tentativa. Atenuante da menoridade. Pena-Base fixada no mínimo legal. Redução. Impossibilidade. Súmula 231. Emprego de arma. Necessidade de apreensão do artefato. Afastada a causa de aumento decorrente do emprego de arma de fogo fica prejudicado o pedido de redução do percentual pela presença de duas causas de aumento. Aplicação na fração mínima de um terço.
1 - A existência de circunstâncias atenuantes não pode conduzir a pena abaixo do mínimo legal. Inteligência da Súmula 231/STJ.... ()
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89 - STJ. Roubo. Concurso de pessoas. Concurso de agentes. Coautor inimputável. Pena. Irrelevância para a incidência da causa de aumento. CP, art. 29 e CP, art. 157.
«4. Ademais, o fato de o crime de roubo ter sido supostamente praticado na companhia de inimputável não impede o reconhecimento da causa de aumento do concurso de agentes, porquanto a razão da exacerbação da punição é justamente o maior risco que a pluralidade de pessoas ocasiona ao patrimônio alheio e à integridade física do ofendido, bem como o maior grau de intimidação infligido à vítima.... ()
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90 - TJSP. apelação criminal defensiva. Roubo majorado (emprego de arma de fogo com numeração suprimida). Não provimento. Materialidade delitiva e autoria incontroversas. Causa de aumento comprovada. A supressão da numeração do revólver apreendido atrai a aplicação da causa de aumento prevista no § 2º-B, do CP, art. 157. A pena não comporta reparo. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal, considerando que o apelante não ostenta antecedentes criminais, tem-se: quatro (4) anos de reclusão e dez (10) dias-multa. Na segunda fase, não existem agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, em razão da causa de aumento prevista no § 2º-B, isto é, com numeração suprimida e equiparada, portanto, àquela de uso restrito, ocorreu aumento da pena em dobro. Assim, alcança-se oito (8) anos de reclusão e vinte (20) dias-multa. O regime inicial é mantido: fechado. Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois ausentes os seus pressupostos. Recurso preso
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91 - STJ. Direito penal e processual penal. Roubo majorado. Restrição de liberdade da vítima. Habeas corpus. Deslocamento da causa de aumento. Utilização de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio. Flagrante ilegalidade não configurada. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor de acusado da prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I, do CP). A defesa pleiteia o decote da causa de aumento pela restrição de liberdade das vítimas (art. 157, § 2º, V, do CP) e a utilização de apenas uma causa de aumento na terceira fase da dosimetria.... ()
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92 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado pelo emprego de arma branca. Pleito defensivo pela redução da pena-base e fixação de regime semiaberto. Materialidade e autoria amplamente comprovadas nos autos. Causa de aumento bem delineada.
Pena. Básica majorada em 1/6 pelas consequências (prejuízo), mais 1/4 pelas circunstâncias judiciais (culpabilidade). Aumento exagerado. Aplicada fração única de aumento de 1/4. Redução de 1/6 pela atenuante da confissão. Acréscimo de 1/3 pela causa de aumento (faca). Regime fechado que não comporta alteração. Recurso parcialmente provido para redimensionar a pena para 05 anos, 06 meses e 20 dias de reclusão, mais 13 dias-multa, mantida, no mais, a r. sentença condenatória(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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93 - STJ. «Habeas corpus. Crime contra a liberdade sexual. Concessão de ofício para excluir da condenação a causa de aumento do CP, art. 226, III(ser casado o agente). CPP, art. 647.
«... Por fim, diante da superveniência da Lei 11.106/2005, que revogou o inciso III do CP, art. 226, é de se conceder «habeas corpus de ofício para excluir da condenação a causa de aumento fundamentada no fato de ser o agente casado. ... (Minª. Laurita Vaz).... ()
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94 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Caracterização. Apreensão e perícia do instrumento. Desnecessidade. Causa de aumento reconhecida. Recursos improvidos nesse aspecto.
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95 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Nulidade. Violação de domicílio. Inocorrência. Dosimetria. Causa de aumento de pena. Afastamento. Súmula 7/STJ. Stj. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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96 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma. Necessidade de apreensão do artefato. Afastada a causa de aumento decorrente do emprego de arma de fogo, fica prejudicado o pedido de redução do percentual pela presença de duas causas de aumento. Aplicação na fração mínima de um terço. Pena-Base fixada no mínimo. Estabelecimento do regime fechado com base na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal configurado.
1 - Prevalece, na Sexta Turma desta Corte, o entendimento de que, para a incidência da causa de aumento decorrente do emprego de arma, é indispensável a apreensão do artefato, com a posterior realização de perícia, a fim de comprovar a potencialidade lesiva.... ()
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97 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO, PARA QUE SEJAM AFASTADAS A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO FURTO NOTURNO E A AGRAVANTE DA CALAMIDADE - CONDENAÇÃO IRREPARÁVEL, CALCADA NAS PROVAS INCRIMINADORAS - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS CONSTANTES DO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621 - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO E DA AGRAVANTE FUNDAMENTADO NO V. ACÓRDÃO RESCINDENDO - DISSENSO JURISPRUDENCIAL QUE NÃO CARACTERIZA ERRO JUDICIÁRIO - A AÇÃO REVISIONAL NÃO PODE FUNCIONAR COMO SEGUNDA APELAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA
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98 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 40, III.
Sentença condenatória. Recurso defensivo que pleiteia a absolvição por insuficiência de provas, ou o afastamento da majorante. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos dos agentes de segurança que possuem normal validade em Juízo e que isolam, nos autos, a negativa do réu. Pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda etapa, reconhecimento da reincidência, com elevação da pena na fração de 1/6. Solução adotada que já foi mais benéfica ao réu, uma vez que se trata de reincidente específico. Causa de aumento de pena que tem natureza objetiva e, uma vez demonstrada, justificou novo aumento de 1/6 da reprimenda. Reincidência que afastou o redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º e justificou a fixação do regime fechado para início de cumprimento da pena imposta. Negado provimento ao recurso... ()
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99 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Roubo. Existência de mais de uma causa de aumento. Exasperação da pena na primeira e na terceira fases da dosimetria. Possibilidade.
«1. Nos crimes de roubo em que se verifica a ocorrência de mais de uma causa de aumento de pena, uma delas pode servir como majorante na terceira fase da dosimetria, e a outra como circunstância judicial. Precedentes. ... ()
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100 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Concurso de majorantes. Aplicação apenas da causa de aumento mais gravosa. Possibilidade. Art. 68, parágrafo único, do CP. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP:"No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua". O julgador, diante do concurso de majorantes, deve apresentar fundamentação concreta e idônea, nos termos da CF/88, art. 93, IX e da Súmula 443/STJ, ao não optar por aplicar um único aumento, observada a causa mais gravosa, escolha mais benéfica ao réu entre as opções do art. 68, parágrafo único, do CP.... ()
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