(DOC. VP 250.6261.2279.1334)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Concurso de majorantes. Aplicação apenas da causa de aumento mais gravosa. Possibilidade. Art. 68, parágrafo único, do CP. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP:"No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua". O julgador, diante do concurso de majorantes, deve apresentar fundamentação concreta e idônea, nos termos da CF/88, art. 93, IX e da Súmula 443/STJ, ao não optar por aplicar um único aumento, observada a causa mais gravosa, escolha

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote