(DOC. VP 195.0274.4013.2000)
STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de aumento. Envolvimento de menor. Menoridade. Comprovação. Documentação.
«1 - Nos termos da Súmula 74/STJ, a certidão de nascimento ou a cédula de identidade não são os únicos documentos válidos para fins de comprovação da menoridade, podendo esta ser demonstrada por meio de outro documento firmado por agente público dotado de fé pública atestando a idade do adolescente. 2 - Hipótese em que o auto de prisão em flagrante comprova que o crime descrito nos autos foi praticado quando o adolescente tinha 17 anos, restando devidamente configurada a causa
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