(DOC. VP 250.6261.2341.8795)

STJ. Direito penal. Embargos de declaração. Tráfico de drogas. Causa de aumento de pena. Tráfico interestadual. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7. Embargos acolhidos para sanar a omissão. Pedido não conhecido, por exigir revaloração de fatos e provas.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul contra acórdão da Quinta Turma do STJ, alegando omissão quanto ao pedido de aplicação da causa de aumento de pena prevista na Lei, art. 40, V 11.343/2006, referente ao tráfico interestadual. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto à análise do pedido de aplicação da causa de aumento de pena p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote