(DOC. VP 371.0682.1638.9381) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO DE CORRÉUS. POSSE DE MUNIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE AUMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que condenou dois réus pelos crimes previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, absolvendo os demais acusados por insuficiência probatória, bem como absolvendo um dos réus do crime previsto na Lei 10.826/03, art. 12, por reconhecimento da atipicidade material da conduta. O recorrente sustenta a condenação dos demais corréus, a condenação pelo crime de posse de munição e a incidên

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