Jurisprudência sobre
causa de aumento
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101 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Causa de aumento de pena referente ao uso de arma de fogo. Ausência de apreensão e de perícia. Ausência de demonstração da eficácia da arma por outros meios de prova. Decote da causa. Negado provimento.
1 - A necessidade de apreensão da arma de fogo para a implementação da causa de aumento de pena do, I, do § 2º, do CP, art. 157, tem a mesma raiz exegética presente na revogação da Súmula 174, deste Sodalício.... ()
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102 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Causa de aumento de pena referente ao uso de arma de fogo. Ausência de apreensão e de perícia. Ausência de demonstração da eficácia da arma por outros meios de prova. Decote da causa. Negado provimento.
1 - A necessidade de apreensão da arma de fogo para a implementação da causa de aumento de pena do, I, do § 2º, do CP, art. 157, tem a mesma raiz exegética presente na revogação da Súmula 174, deste Sodalício.... ()
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103 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Causa de aumento de pena referente ao uso de arma de fogo. Ausência de apreensão e de perícia. Ausência de demonstração da eficácia da arma por outros meios de prova. Decote da causa. Negado provimento.
1 - A necessidade de apreensão da arma de fogo para a implementação da causa de aumento de pena do, I, do § 2º, do CP, art. 157, tem a mesma raiz exegética presente na revogação da Súmula 174, deste Sodalício.... ()
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104 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento de pessoas e causa de aumento de pena. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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105 - STJ. Atentado violento ao pudor. Causa de aumento de pena (Lei 8.072/90, art. 9º). Incidência na hipótese em que do crime resultar lesão corporal de natureza grave ou morte. CP, art. 214.
«Em se tratando da prática de estupro ou de atentado violento ao pudor, na compreensão do STJ, a causa de aumento de pena prevista no Lei 8.072/1990, art. 9º somente tem incidência se do crime resultar lesão corporal de natureza grave ou morte.... ()
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106 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 40, VI.
Sentença condenatória. Recurso defensivo. ... ()
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107 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Pretendida causa de aumento com base no Lei 11.343/2006, art. 40, III. Impossibilidade. Não houve na denúncia descrição pormenorizada das circunstâncias que justificassem a incidência da causa de aumento de pena. Não há nos autos demonstração concreta de que o tráfico era realizado nas dependências ou nas imediações das instituições citadas na denúncia, ou que o comércio era realizado em razão da proximidade a essas instituições. Recursos improvidos.
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108 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Causa de aumento de pena prevista no § 3º do CP, art. 334. Transporte aéreo. Voo regular. Cabimento. Agravo regimental desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a causa de aumento prevista no CP, art. 334, § 3º é aplicável para o transporte aéreo, não se limitando a voos clandestinos. ... ()
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109 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Habeas corpus de ofício. Causa de aumento do repouso noturno no furto qualificado. Não incidência. Tema Repetitivo 1.087/STJ. Ordem concedida de ofício para decotar a causa de aumento do repouso noturno na terceira fase da dosimetria da pena.
I - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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110 - STJ. Recurso especial. Penal. Tráfico internacional. Causa de aumento. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Utilização de transporte coletivo. Necessidade da efetiva comercialização do entorpecente em seu interior.
«1. Conforme orientação firmada no âmbito desta Quinta Turma, o simples fato de o agente se utilizar de transporte público para conduzir o entorpecente não autoriza a incidência da majorante do Lei 11.343/2006, art. 40, inciso III, que somente deve ser aplicada nas hipóteses em que demonstrada a comercialização efetiva da droga em seu interior. ... ()
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111 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. AFASTAMENTO DE CAUSA DE AUMENTO E REDUÇÃO DE PENA.
I. CASO EM EXAME Opeticionário interpôs revisão criminal contra decisão que transitou em julgado, alegando excessividade na fração de 1/3 aplicada pela reincidência específica e pleiteando o afastamento da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. ... ()
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112 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico de Drogas - Revisionando que foi condenado definitivamente - Requerimento de afastamento da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III.
Irrescindível a condenação do Revisionando - Causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III bem reconhecida - Fatos que foram praticados nas imediações de uma praça e de quadras esportivas - Majorante que possui caráter objetivo, sendo desnecessária a intenção do agente de atingir os frequentadores do local - manutenção de rigor. Ação de Revisão Criminal improcedente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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113 - STJ. Agravo regimental no agravo em recuso especial. Apropriação indébita. Exclusão de causa de aumento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao analisar os elementos contidos nos autos, ratificou a decisão de piso e manteve a condenação da ora agravante. Dessa forma, modificar o julgado e acolher a tese defensiva para afastar a causa de aumento contida no inciso III do § 1º do CP, art. 168 demandaria, invariavelmente, na incursão fático/probatória dos autos, providência inviável em sede de recurso especial ante o óbice contido na Súmula 7/STJ.... ()
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114 - TAMG. Roubo. Qualificadora. Arma de fogo. Lesividade. Perícia. Necessidade. Causa de aumento de pena. Não-ocorrência. CP, art. 157, § 2º, I. Súmula 174/STJ.
«A arma de fogo não submetida a perícia, assim como a arma desmuniciada, a simulada e a de brinquedo, serve apenas como elemento de caracterização do roubo, não autorizando, entretanto, o reconhecimento da majorante prevista no CP, art. 157, § 2º, I, porquanto a base para uma maior incriminação do delito cometido com emprego de arma de fogo reside em sua real capacidade lesiva, só apurável mediante prova técnica. Nesse sentido orienta o Superior Tribunal de Justiça ao cancelar a Súmula 174/STJ, demonstrando que, para a configuração da causa de aumento de pena, além da produção da ameaça, o emprego da arma deve constituir um plus à possibilidade de lesionar a vítima.... ()
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115 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Roubo majorado. Causa de aumento de pena. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessidade.
1 - A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, ocorrido em 13/12/2010, firmou a compreensão de que, para a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, não se exige que a arma seja apreendida ou mesmo periciada, desde que comprovado, por outros meios, tais como a palavra da vítima ou mesmo pelo depoimento de testemunhas, que foi efetivamente utilizada, conforme ocorreu no caso.... ()
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116 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º e 4º, I. Emprego de armamento na prática criminosa. Participação de adolescentes. Dosimetria. Pleito de aplicação de apenas u ma causa de aumento de pena. Art. 68, parágrafo único, do CP. Improcedência. Possibilidade de aplicação das referidas causas de aumento, mediante fundamentação concreta, o que ocorreu no caso. Precedentes desta corte. Agravo regimental a que nega provimento.
1 - Referente à terceira fase da dosimetria da pena, quando presente mais de uma causa de aumento, a jurisprudência deste Tribunal tem exigido apenas que, na fixação da fração de exasperação punitiva, seja observado o dever de fundamentação específica do órgão julgador, com remissão às particularidades do caso concreto que refletem a especial gravidade do delito.... ()
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117 - STJ. Habeas corpus. Furto praticado durante o repouso noturno. Incidência da causa de aumento de pena para os delitos de furto qualificado. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
I - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser possível a incidência da causa de aumento de repouso noturno aos delitos de furto qualificado. Precedentes. ... ()
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118 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de Drogas. Transporte e plantio, em concurso material. Inconformismo Defensivo pela absolvição, desclassificação e não incidência da causa de aumento. Recurso ministerial pela majoração da pena quanto ao plantio, incidência da causa de aumento, fixação de regime fechado e cancelamento da substituição.
Mérito. Absolvição. Descabimento. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas. Traficância evidenciada. Desclassificação descabida. Causa de aumento do, III, da Lei 11.343/2006, art. 40 não caracterizada. Pena. Básica. Quantidade, variedade e espécies de entorpecentes justificam aumento da básica em relação a ambos os delitos. Redução máxima pela Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º que se mostra inadequada. Alterada a fração de redução para a 1/2 (metade). Soma pelo concurso material. Estabelecido o regime semiaberto em razão das circunstâncias judiciais e do quantum de pena aplicada. Recurso defensivo não provido e apelo ministerial parcialmente provido, redimensionada a pena para 05 anos e 10 meses de reclusão, no regime semiaberto, diante do concurso material, mais 582 dias-multa, afastada a substituição, mantida, no mais, a r. sentença condenatória(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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119 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo. Emprego de arma de fogo. Única causa de aumento de pena. Apreensão e perícia. Necessidade. Constrangimento ilegal configurado.
1 - Prevalece na Sexta Turma desta Corte o entendimento de que para a incidência da causa de aumento decorrente do emprego de arma é indispensável a apreensão do artefato, com a posterior realização de perícia, a fim de comprovar a potencialidade lesiva.... ()
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120 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Afastamento da causa de aumento do envolvimento de menor. Supressão de instância. Pena-Base. Fração de aumento acima de 1/8. Proporcionalidade. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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121 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Incidência da causa de aumento de pena. Lei 11.343/06, art. 40, III. Crime praticado em localidade próxima a estabelecimento de ensino. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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122 - TAMG. Roubo qualificado. Pena. Causa de aumento de pena. Agravante. Regime fechado.
«Praticado o crime através do uso de grave ameaça e violência contra as vítimas, o regime inicial para o cumprimento da pena deve ser o fechado, nos termos dos §§ 2º e 3º, do CP, art. 33.... ()
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123 - STJ. Crime continuado. Afastamento da continuidade delitiva. Crime que não exige habitualidade para a sua consumação. Aplicação fundamentada da causa de aumento prevista no CP, art. 71. Ilegalidade inexistente. CP, art. 218-B, § 2º, I.
«1 - O crime previsto no CP, art. 218-B, § 2º, I, se consuma independentemente da manutenção de relacionamento sexual habitual entre o ofendido e o agente, o que permite a incidência da causa de aumento prevista no CP, art. 71. Doutrina. ... ()
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124 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pelas testemunhas. Impossibilidade de desclassificação para o delito de furto. Utilização de grave ameaça e violência. Causa de aumento do concurso de agentes bem demonstrada pela prova oral. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Exasperação da pena pela causa de aumento do concurso de agentes. Regime prisional semiaberto preservado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido
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125 - STJ. Recurso especial. Penal. Associação para o tráfico de drogas. Causa de aumento pela internacionalidade prevista no art. 18, I, da revogada Lei 6.368/1976. Incidência em quaisquer dos crimes definidos no diploma legal. Recurso provido.
«1. A causa de aumento prevista no art. 18, I, da revogada Lei 6.368/1976 tinha incidência sobre o crime de associação para o tráfico e sobre quaisquer dos crimes definidos naquele diploma legal, a revelar maior reprovação daquele que pratica a conduta delitiva em âmbito internacional. ... ()
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126 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 40, III.
Sentença condenatória. Recursos defensivos dos réus que pleiteiam a absolvição por insuficiência de provas ou substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos de agentes penitenciários que possuem normal validade em Juízo e que isolam, nos autos, a negativa dos réus. Penas-base fixadas em 1/6 acima do mínimo legal, em razão da potencialidade lesiva dos entorpecentes apreendidos e maus antecedentes do réu Michel. Agravante de reincidência específica para os dois réus. Causa de aumento de pena devidamente comprovada. Delito praticado nas dependências de estabelecimento prisional. Manutenção do regime inicial fechado, em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência específica dos réus, com fundamento no CP, art. 33, § 3º, com impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. ... ()
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127 - STJ. Porte ilegal de arma. Promotor de Justiça. Pena. Incidência da causa de aumento. Necessidade de registro da arma e impossibilidade de porte de arma de uso restrito das forças armadas. Lei 9.437/97, art. 10, § 4º.
«O § 4º, do Lei 9.437/1997, art. 10 não condiciona que a causa de aumento de pena seja determinada pela prática do delito em razão da função ou de o agente ter se valido do fato de ser servidor público. Recurso ministerial que deve ser conhecido e provido, no sentido de que outra decisão seja proferida, com a aplicação da causa de aumento de pena prevista pelo § 4º do Lei 9.437/1997, art. 10. A circunstância de o réu ser Promotor de Justiça não o exime do registro da arma que pretende portar e nem mesmo o autoriza a portar instrumento de uso proibido ou restrito pela lei.... ()
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128 - TJSP. Pena. Fixação. Pretendida majoração pela causa de aumento. Inadmissibilidade, eis que não comprovada nos autos. Correta exclusão. Dosimetria adequada. Recurso não provido.
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129 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Transporte coletivo. Causa de aumento de pena. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Incidência. Precedentes. Recurso a que se nega provimento.
«1. Pacificou-se nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que o simples fato de transportar a droga em transporte público permite a aplicação da causa de aumento de pena prevista no inciso III do art. 40 da Lei de Drogas, que faz expressa remissão ao art. 33 da mencionada lei. ... ()
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130 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Transporte coletivo. Causa de aumento de pena. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Incidência. Precedentes. Recurso a que se nega provimento.
«1. Pacificou-se nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que o simples fato de transportar a droga em transporte público permite a aplicação da causa de aumento de pena prevista no inciso III do art. 40 da Lei de Drogas, que faz expressa remissão ao art. 33 da mencionada lei. ... ()
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131 - TJSP. Apelação Criminal. Apropriação indébita em razão de profissão. Alegação preliminar de ausência de apreciação de tese defensiva. Tese rejeitada implicitamente. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão do réu corroborada pelas declarações das vítimas. Afastamento da causa de aumento. Inadmissibilidade. Réu que recebeu os valores na condição de advogado das vítimas. Causa de aumento caracterizada. Dosimetria inalterada. Pena-base exasperada com fundamento no expressivo prejuízo das vítimas. Continuidade delitiva caracterizada. Regime aberto preservado. Viável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.
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132 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Causa de aumento de pena prevista no CP, art. 226, II. Exercício de autoridade sobre a vítima. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Na hipótese, conforme oportunamente apontou a Corte de origem, «a condição do réu de companheiro da avó, que convivia com a vítima, e, por corolário, exercia autoridade sobre ela, legitima o reconhecimento da causa de aumento disposta no art. 226, II, do CP.... ()
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133 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico interestadual de entorpecentes. Causa de aumento de pena prevista no art. 40, V, Lei 11.343/2006. Efetiva transposição de divisas. Desnecessidade.
«I- A incidência da causa de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, V não exige a efetiva transposição da divisa interestadual, sendo suficiente que fique demonstrado, que a substância entorpecente apreendida teria como destino localidade de outro estado da Federação. Precedentes. ... ()
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134 - STJ. Causa de aumento de pena do CP, art. 168, § 1º, III. Caracterização. Pretendido afastamento. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas, Súmula 7/STJ.
«1 - Bem delineado no acórdão recorrido a existência da majorante prevista no CP, art. 168, § 1º, III, nos termos da jurisprudência desta Corte, não há que se falar em seu afastamento. ... ()
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135 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Causa de aumento. CP, art. 226, II. Estagiário. Súmula 7/STJ. Agravos desprovidos.
«1. O Tribunal local, ao afastar a causa de aumento do CP, art. 226, II, concluiu que o acusado tinha ingerência sobre as vítimas, mas elas não estavam sob sua responsabilidade. Assim, para se concluir, como pretende o agravante, que o agente exercia autoridade sobre as vítimas, seria necessário examinar o acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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136 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Tráfico interestadual de drogas. Causa de aumento. Incidência. Efetiva transposição da fronteira. Desnecessidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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137 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Tema 1.087 julgado pela terceira seção/STJ. Migração da causa de aumento do repouso noturno para a pena-Base. Ilegalidade. Ausência. Ordem não conhecida.
I - Caso em exame... ()
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138 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - art. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO MINISTERIAL VISANDO O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA BRANCA - ACOLHIMENTO -
Dispensável a apreensão e/ou perícia da arma para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado, por outros meios, o seu emprego na prática do crime. RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO - IMPOSSIBILIDADE - Tendo os réus praticado roubo em concurso de agentes, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma branca, em via pública, revelando ousadia e periculosidade, necessária a manutenção do regime fechado fixado para o início do cumprimento da pena. Recurso Ministerial provido para reconhecer a causa de aumento do emprego de arma branca, sem repercussão, todavia, na pena final aplicada ao réu Walas, e para majorar a pena aplicada ao réu Cristiano. Recurso defensivo não provido.... ()
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139 - STJ. Dosimetria. Compensação de causa de aumento de pena e diminuição. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Recurso não provido.
«1 - Inviável a análise, por este Sodalício, do tema relativo à compensação entre a causa de aumento de pena com a de diminuição. Isso porque tais questões não foram objeto de análise na instância de origem, incidindo os óbices previstos nas Súmula 282/S. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. ... ()
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140 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável tentado. Pleito de exclusão da causa de aumento. Análise do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Necessário incursão na seara fático-probatória para análise da causa de aumento da pena, relativa à consequência do crime, providência obstada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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141 - TJSP. Apelação Criminal. Furto praticado durante o repouso noturno. Pretensão de absolvição ao argumento de fragilidade probatória. Pedidos subsidiários de aplicação do princípio da insignificância com o reconhecimento da atipicidade material da conduta e o afastamento da causa de aumento do repouso noturno. Conjunto probatório robusto a sustentar a condenação nos termos da r. sentença. Não aplicabilidade do Princípio da Insignificância, vez que não preenchidos cumulativamente os referidos critérios objetivos firmados pelo. C. STF. Mantida a causa de aumento prevista no § 1º, do CP, art. 155. Incidência do Tema 1.144, do STJ. Penas adequadas. Regime prisional mantido face o Princípio da Suficiência Penal. Recurso improvido
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142 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Estupro de vulnerável. Absolvição. Inviabilidade. Palavra da vítima. Causa de aumento. Poder de autoridade. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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143 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Crime de lavagem de dinheiro. Decote da causa de aumento para fins de prescrição. Súmula 497/STF. Inaplicabilidade. 2. Certificação do trânsito em julgado pelo tj. Al egada nulidade. Pedido formulado de forma solta. Ausência de dialeticidade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A causa de aumento da Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º não se confunde com a continuidade delitiva, cujo acréscimo já foi decotado pelo Tribunal de origem. Nessa linha de intelecção, não se aplica, para fins de cômputo da prescrição, a inteligência da Súmula 497/STF, porquanto ausente o concurso de crimes. Portanto, não se verifica o alegado implemento do prazo prescricional na presente hipótese.... ()
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144 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CAUSA DE AUMENTO Da Lei 11.343/06, art. 40, IV. TRÁFICO PRIVILEGIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA.
Réu condenado por tráfico de drogas recorre alegando ilicitude da prova por violação de domicílio e pleiteando aplicação do tráfico privilegiado e afastamento da causa de aumento de pena por uso de arma de fogo. ... ()
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145 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo majorado. Materialidade e autoria não questionadas. Erro material. Cálculo realizado de maneira equivocada. Aplicação da causa de aumento em patamar inferior. Impossibilidade. Provimento parcial.
«I - Percebe-se a ocorrência de erro de cálculo por ocasião da aplicação da atenuante da confissão espontânea, devendo ser realizada a correção com a consequente diminuição da reprimenda. Não há que se falar, porém, em diminuição do patamar da causa de aumento referente ao uso de arma de fogo, uma vez que já fora aplicada no mínimo legal. ... ()
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146 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Restrição da liberdade das vítimas. Condenação imposta. Pretendida redução da reprimenda. Desacolhimento. Prova oral suficiente para reconhecimento da causa de aumento. Penas-base corretamente majoradas em face dos diversos antecedentes criminais do acusado. Aumento decorrente da circunstância agravante da reincidência perfeitamente compatível. Causas especiais de aumento corretamente dosadas. Sentença mantida. Recurso improvido.
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147 - STJ. Recurso especial. Penal. Roubo majorado pelo emprego de arma. Apreensão/perícia. Inexistência. Depoimento da vítima. Reconhecimento da causa de aumento. Possibilidade. Recurso provido.
«1. Para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do CP, art. 157, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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148 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo. Emprego de arma. Incidência da causa de aumento de pena. Desnecessidade de apreensão ou perícia. Ordem denegada.
1 - A jurisprudência da Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, ocorrido em 13/12/2010, firmou a compreensão de que para a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, não se exige que a arma seja apreendida ou mesmo periciada, desde que comprovado, por outros meios, tais como a palavra da vítima ou pelo depoimento de testemunhas, que foi efetivamente utilizada para intimidar a vítima, exatamente como na hipótese dos autos.... ()
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149 - STJ. Penal. Furto qualificado. Escalada e rompimento de obstáculo. Incidência da causa de aumento do repouso noturno. Compatibilidade. Desnecessidade de reexame de provas. Julgamento conforme a jurisprudência desta corte.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se manifestou pela compatibilidade do furto qualificado e da causa de aumento relativa ao seu cometimento no período noturno. Precedentes. ... ()
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150 - STJ. Roubo qualificado. Qualificadora. Emprego de arma. Pena. Nulidade da perícia. Potencialidade lesiva da arma de fogo. Apreensão da arma. Desnecessidade. Aplicação da causa de aumento da pena. Precedentes do STJ. CP, art. 157, § 2º, I.
«Na dicção da douta maioria, não se afigura imprescindível a apreensão da arma de fogo ou a realização da respectiva perícia para fins de caracterização da causa de aumento de pena prevista no CP, art. 157, § 2º, I, se as provas carreadas aos autos efetivamente comprovam a ocorrência da majorante.... ()
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