(DOC. VP 809.2800.6335.2844)

TJSP. Revisão Criminal - Tráfico de Drogas - Revisionando que foi condenado definitivamente - Requerimento de afastamento da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Irrescindível a condenação do Revisionando - Causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III bem reconhecida - Fatos que foram praticados nas imediações de uma praça e de quadras esportivas - Majorante que possui caráter objetivo, sendo desnecessária a intenção do agente de atingir os frequentadores do local - manutenção de rigor. Ação de Revisão Criminal improcedente

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