(DOC. VP 241.0301.1192.9736)

STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo. Emprego de arma de fogo. Única causa de aumento de pena. Apreensão e perícia. Necessidade. Constrangimento ilegal configurado.

1 - Prevalece na Sexta Turma desta Corte o entendimento de que para a incidência da causa de aumento decorrente do emprego de arma é indispensável a apreensão do artefato, com a posterior realização de perícia, a fim de comprovar a potencialidade lesiva. 2 - Ordem concedida para, afastada a majorante do emprego de arma, diminuir as reprimendas para 5 (cinco) anos de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa, mantida, no mais, a sentença condenatória.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote