(DOC. VP 241.0291.0650.0436)

STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Causa de aumento de pena referente ao uso de arma de fogo. Ausência de apreensão e de perícia. Ausência de demonstração da eficácia da arma por outros meios de prova. Decote da causa. Negado provimento.

1 - A necessidade de apreensão da arma de fogo para a implementação da causa de aumento de pena do, I, do § 2º, do CP, art. 157, tem a mesma raiz exegética presente na revogação da Súmula 174, deste Sodalício. 2 - Sem a apreensão e perícia na arma, nos casos em que não é possível aferir a sua eficácia por outros meios de prova, não há como se apurar a sua lesividade e, portanto, o maior risco para o bem jurídico integridade física. 3 - Negado provimento ao agravo regimental

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