Jurisprudência sobre
causa de aumento

351 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Causa de aumento relativa à condução de droga no interior de transporte público. Alegada necessidade de apreciação da constitucionalidade, por esta corte superior, do, III do Lei 11.343/2006, art. 40. Inovação recursal. Necessidade de comercialização do entorpecente para a incidência da causa de aumento. Precedentes. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. «É inviável a discussão, em sede de agravo regimental, de matérias que nem sequer foram objeto do recurso especial, por se tratar de inovação recursal. (AgRg no AREsp 889.252/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 24/8/2016.) ... (Continua)

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352 - STJ. Processo penal e penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Desconsiderar causa de aumento. Afastamento da Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Incremento da redução da minorante do tráfico. Apresentação de fundamentação concreta. Patamar adequado. Embargos recebidos como agravo regimental. Agravo improvido.

«1. Embargos de declaração opostos com finalidade meramente infringente devem ser recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

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353 - STJ. Roubo. Restrição da liberdade da vítima. Exclusão da causa de aumento de pena. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita.

«1. Para a incidência da majorante de pena prevista no CP, CP, art. 157, § 2º, V, se faz necessário que a privação da liberdade da vítima se dê por período de tempo juridicamente relevante, ou seja, superior ao necessário para a consumação do delito. Precedente. ... (Continua)

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354 - TJSP. Homicídio qualificado tentado - Pronúncia - Qualificadora do motivo fútil - Afastamento - Não cabimento - Causa de aumento que não é manifestamente incabível e que deve ser submetida aos juízes naturais - Recurso improvido

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355 - TJSP. Pena. Fixação. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Causa de aumento do art. 9º, da Lei de crimes hediondos. Inaplicabilidade. Idade da vítima já utilizada para presumir a violência. Aumento com base na mesma circunstância. Inadmissibilidade, por caracterizar «bis in idem. Afastamento da majorante. Dosimetria da pena ajustada. Recurso parcialmente provido.

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356 - TJSP. Roubo qualificado. Tentativa. Emprego de arma. Consumação próxima de ocorrer. Incidência da causa de aumento e posterior redução em 1/3, pelo «conatus. Recurso parcialmente provido.

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357 - TJSP. Roubo majorado - Autoria e materialidade delitivas não questionadas - Concurso de pessoas - Causa de aumento configurada - Pena que não demanda ajuste - Manutenção do regime semiaberto ao início de cumprimento - Recurso desprovido

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358 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Coautoria e causa de aumento de pena. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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359 - TJSP. Apelação da Defesa - Roubo qualificado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo - Suficiência de provas à condenação - Consistentes declarações das vítimas - Reconhecimento pessoal pelos ofendidos em Juízo - Confissão parcial em Juízo - Causas de aumento bem comprovadas - Atuação em comparsaria - A não apreensão das armas de fogo não impede o reconhecimento da causa de aumento quanto ao crime de roubo, desde que demonstrada por outros elementos de prova - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada no mínimo legal - Reconhecida a circunstância atenuante da confissão espontânea, em benefício do acusado, que não poderia ensejar a redução da pena aquém do patamar mínimo, a teor da Súmula 231/STJ - Exasperação em 1/3 pela causa de aumento quanto ao concurso de agentes, seguida de novo aumento em 2/3 pela majorante atinente ao emprego de arma de fogo - Regime inicial fechado adequado à vida pregressa do réu - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena do delito praticado com grave ameaça contra a pessoa - Detração penal - Questão a ser analisada pelo Juízo da Execução - Recurso de apelação desprovido

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360 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Crime cometido em transporte público. Reexame de matéria fático-probatória. Desnecessidade. Causa de aumento de pena. Incidência.

«1. O Tribunal de origem concluiu que o réu efetivamente transportou a droga em um ônibus. E foi com base nessa conclusão, para a qual não se faz necessário o reexame de provas, que se entendeu, na decisão agravada, pela possibilidade de incidência da respectiva causa de aumento de pena. ... (Continua)

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361 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio simples e roubo duplamente majorado. Deslocamento da causa de aumento sobressalente do crime de roubo para a primeira fase. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - As Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ têm entendimento pacificado no sentido de que, « na hipótese de existir mais de uma causa de aumento no crime de roubo, poderá ser valorada uma(s) como circunstância judicial desfavorável e outra(s) como majorante na terceira fase da dosimetria, para justificarem a elevação da pena, sem que haja qualquer ofensa ao critério trifásico « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator o Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe 28/6/2018).... (Continua)

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362 - STJ. Julgamento extra petita. Aplicação da causa de aumento do Lei 8.137/1990, art. 12, I. Grave dano à coletividade. Insuficiência probatória. Dosagem da pena de multa. Súmula 7/STJ.

«1. Tratando-se de causa de aumento expressamente apontada na peça inicial (grave dano à coletividade em razão do valor do tributo sonegado) e estando presentes os pressupostos fáticos que justificam sua incidência, não há que se falar em sentença extra petita. ... (Continua)

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363 - STF. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas praticado nas imediações de estabelecimento prisional (Lei 11.343/2006, art. 33 c/c o Lei 11.343/2006, art. 40, III). Insurgência contra os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto perante o Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade de discussão na via do habeas corpus. Precedentes. Afastamento da causa de aumento de pena do Lei 11.343/2006, art. 40, III, da Lei de drogas. Impossibilidade. Constatação de comercialização de drogas nas imediações de estabelecimento prisional. Motivo hábil que autoriza a incidência da causa de aumento da pena. Irrelevância de o agente infrator visar os frequentadores daquele local. Precedentes. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está sedimentada na impossibilidade do uso do habeas corpus para se reexaminarem os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... (Continua)

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364 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Roubo majorado. Causa de aumento de pena. Emprego de arma. Apreensão e perícia. Necessidade.

1 - A Sexta Turma desta Corte tem entendido, compreensão em relação à qual ressalvo ponto de vista divergente, que, para a caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, faz-se necessário que a arma de fogo seja apreendida e periciada.... (Continua)

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365 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor. (antiga redação do CP, art. 214). Delito praticado pela genitora da vítima. Omissão penalmente relevante. Dever de impedir o resultado. Tipicidade. Art.13, § 2º, do CP, CP. Causa de aumento de pena. CP, CP, art. 226, II. Agente ascendente da vítima. Inadmissibilidade. Bis in idem.

«I - A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que fere o princípio do ne bis in idem a aplicação de causa de aumento levando-se em conta circunstância que constitui elementar do tipo penal. Precedentes. ... (Continua)

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366 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Valoração da causa de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, V, na primeira e terceira fases da dosimetria da pena. Matéria não examinada pelo eg. Tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«Não analisada nas instâncias ordinárias a questão atinente a valoração da causa de aumento referente ao tráfico interestadual, na primeira e terceira fases da dosimetria da pena, não cabe a este Tribunal Superior examinar o tema, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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367 - STJ. Habeas corpus. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, V. Prescindível a efetiva transposição de fronteiras. Habeas corpus denegado.

1 - Segundo reiterados julgados da Quinta Turma desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, para a incidência da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, V é prescindível a efetiva transposição das fronteiras do Estado, sendo suficiente a existência de elementos que evidenciem a destinação final da droga para fora dos limites estaduais. ... (Continua)

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368 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Emprego de arma branca (faca). Afastada causa de aumento pelo uso de arma. Novatio legis. Circunstância deslocada para a pena-base. Possibilidade. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1 - Verifica-se nos autos que o delito em análise foi praticado com o emprego de arma branca (faca), situação não mais abrangida como majorante do crime de roubo, uma vez que a Lei 13.654/2018 revogou o inciso I do § 2º do CP, art. 157 Assim, tendo em vista a abolitio criminis, promovida pela referida lei, e em observância a CF/88, art. 5º, XL, é de rigor a aplicação da novatio legis in mellius, devendo ser excluída a causa de aumento do CP, art. 157, § 2º, I, do cálculo dosimétrico. ... (Continua)

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369 - TJSP. Pena. Fixação. Estupro. Violência presumida (artigos 213 e 224, «a, ambos do Código Penal). Exclusão da causa de aumento, prevista no Lei 8072/1990, art. 9º. Necessidade. Pena reduzida. Recurso provido em parte.

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370 - STJ. Penal. Petrechos para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 34). Tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33). Situações jurídicas distintas. Condutas autônomas. Dupla condenação. Bis in eadem. Pena. Causa especial de aumento (Lei 11.343/2006, art. 40, III). Inocorrência.

«1. A apreensão isolada de uma balança não implica, per se, necessária subsunção da conduta ao tipo descrito no Lei 11.343/2006, art. 34. ... (Continua)

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371 - STJ. Roubo. Causa de aumento. Art. 157, § 2º, I, do CP. Uso de arma de fogo. Apreensão. Perícia. Desnecessidade. Prova testemunhal. Suficiência. Decisão monocrática em recurso especial. Possibilidade. CPC, art. 557.

1 - Pacífica a possibilidade de o relator decidir monocraticamente o mérito do recurso, amparado em súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal Superior ou do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

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372 - STJ. Tóxicos. Concurso de agentes. Causa de aumento de pena. Lei 6.368/76, art. 18, III. Associação eventual.

«A majorante prevista no Lei 6.368/1976, art. 18, III, ocorre quando a associação criminosa é meramente eventual, configurativa de simples concurso de agentes (co-autoria ou participação), sem que haja quadrilha previamente organizada, pois nesta última hipótese a «societatis criminis consubstancia crime autônomo, previsto no art. 14, do mesmo diploma legal. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

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373 - TJSP. Apelação criminal. Roubo. Causas de aumento de pena. Emprego de arma de fogo. Apreensão. Perícia. Desnecessidade. Segundo entendimento hoje consagrado nos tribunais superiores brasileiros, tem-se que, no roubo, o reconhecimento da causa de aumento referente ao emprego de arma prescinde da apreensão efetiva do referido instrumento e sua submissão a perícia, notadamente quando tal não decorreu de simples desídia do Estado

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374 - STJ. Pena. Roubo. Inviabilidade de aplicação da causa de aumento do roubo acima do mínimo em razão do número de majorantes. CP, art. 59 e CP, art. 157.

«Segundo entendimento pacífico do STJ, ainda que se trate de roubo duplamente circunstanciado, a fixação do respectivo coeficiente de aumento exige fundamentação concreta, não bastando a alusão à quantidade de majorantes.... (Continua)

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375 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tortura. Absolvição. Impropriedade na via eleita. Incidência da causa de aumento da Lei 9.455/1997, art. 1º, § 4º. Agravo desprovido.

1 - Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor do delito descrito na exordial acusatória, tendo sido reconhecida a tipicidade da conduta, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. ... (Continua)

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376 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Tráfico de drogas. Incidência da causa de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III. Desnecessidade do reexame de prova.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c/c o CPP, art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... (Continua)

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377 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estatuto do desarmamento. Posse ilegal de munição de uso restrito. Causa de aumento. Ausência de descrição na denúncia. Princípio da correlação entre acusação e sentença.

«I - É consabido que o princípio da correlação representa, no sistema processual penal, uma das mais importantes garantias do réu, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver correspondência entre o fato imputado ao acusado e a sua responsabilidade penal. ... (Continua)

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378 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CP, art. 288, p.ú. Aplicação da causa de aumento do crime de quadrilha. Ausência de prequestionamento. Novatio legis legis in mellius. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício. Possibilidade. Roubo duplamente circunstanciado. Causa de aumento aplicada acima do percentual mínimo em razão do número de agravantes. Impossibilidade. Inexistência de circunstâncias concretas. Agravo regimental não conhecido.

«1. A existência de patente ilegalidade no aresto vergastado, caracterizando lesão ao direito de liberdade dos agravados, admite a concessão de habeas corpus de ofício, não constituindo óbice ao atendimento do pleito, a eventual existência de vícios formais nos apelos especiais aviados, sendo possível, ainda, o conhecimento e atendimento do pedido por parte deste Sodalício diretamente, quando da análise dos recursos especiais dos agravados, superando-se os vícios de forma verificados, dada a identidade dos efeitos produzidos, benéficos aos acusados. ... (Continua)

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379 - STJ. Habeas corpus. Art. 33, «caput, c.c. Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Condenação confirmada em grau de apelação. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Causa de aumento (Lei 11.343/2006, art. 40, VI). Quantum de incidência. Ausência de fundamentação. Ilegalidade. Não conhecimento. Concessão de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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380 - STF. Pena. Critério trifásico. Atos sequenciais. Observância. No critério trifásico, descabe a inversão de valores, considerando-se causa de aumento da pena para, após, levar-se em conta atenuante.

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381 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Dosimetria da pena. Homicídio culposo. Causa de aumento. Omissão de socorro. Configuração.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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382 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do Lei 11.343/2006, art. 40, III. Apreensão de entorpecente no interior de transporte público. Não comprovação de mercancia da droga dentro do veículo coletivo. Não incidência da causa de aumento. Precedentes do STF e do STJ. 2. Agravo regimental improvido.

«1. A causa de aumento do Lei 11.343/2006, art. 40, III deve incidir somente quando constatada a efetiva comercialização da substância entorpecente no interior do transporte público. Precedentes do STF e do STJ. ... (Continua)

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383 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 44, III, DA LEI DE DROGAS. CRIME COMETIDO DAS PROXIMIDADES DE LOCAL RECREATIVO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

Não pode ser afastada a causa especial de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III quando o réu é flagrado circulando em automóvel próximo à praça em que costumam ser realizadas atividades recreativas, na posse de drogas e com o objetivo de entregar a pessoa que o aguardava no local. ... (Continua)

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384 - TJSP. Pena. Fixação. Atentado violento ao pudor. Tentativa. Aplicabilidade da pena em conformidade com a Lei revogada. Causa de aumento (Lei 8072/1990, art. 9º). Afastamento. Ausência de lesão corporal. Redução cabível. Recurso provido em parte.

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385 - STJ. Telecomunicação. Denúncia. Desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação. Causa de aumento aplicada na sentença sem a correspondente descrição na peça acusatória. Ausência de delimitação do suposto dano causado a terceiro na denúncia. Ofensa ao princípio da correlação. Violação do contraditório e da ampla defesa. Pena remanescente estabelecida em 2 (dois) anos de detenção. Prescrição da pretensão punitiva. Lei 9.472/1997, art. 182 e Lei 9.472/1997, art. 183. CF/88, art. 5º, LV.

«1. O princípio da correlação entre acusação e sentença, também chamado de princípio da congruência, representa uma das mais relevantes garantias do direito de defesa, visto que assegura a não condenação do acusado por fatos não descritos na peça acusatória, é dizer, o réu sempre terá a oportunidade de refutar a acusação, exercendo plenamente o contraditório e a ampla defesa. ... (Continua)

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386 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Penal. Corrupção ativa e passiva. Omissão e contradição. Inexistência. Terminal telefônico objeto da interceptação bem especificado. Afastamento da causa de aumento de pena. Súmula 7, desta corte. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. O cabimento dos embargos de declaração se dá apenas nas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535: para sanar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, o que não ocorreu no caso presente. ... (Continua)

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387 - STJ. Seguridade social. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Crimes de sonegação de contribuição previdenciária e social. Pena-base acima do mínimo. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação idônea. Quantum de aumento (1/2). Redução para 1/6. Possibilidade. Causa de aumento de pena (Lei 8.137/1990, art. 12, i). Inaplicabilidade. Consideração do valor do tributo sonegado, sem acréscimos legais (juros, multa e demais encargos). Grave dano à coletividade não demonstrado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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388 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Pedido para sanar omissão. Furto qualificado. Pedido de afastamento da causa de aumento por rompimento de obstáculo. Não realização de exame pericial. Matéria não alegada na apelação. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de análise.

«1 - No julgamento da apelação, a defesa não fez nenhuma alegação sobre a ausência de perícia. Pediu apenas o afastamento da causa de aumento, em razão do repouso noturno, de forma que a matéria não foi prequestionada. ... (Continua)

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389 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo tentado majorado pelo concurso de agentes. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso. Declarações da vítima em consonância com o conjunto probatório. Causa de aumento do concurso de agentes bem demonstrada pela prova oral. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base revertida ao mínimo legal. Compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Pena majorada pela causa de aumento do concurso de agentes. Redução em 1/2 (metade) pela tentativa, adequada ao «iter criminis percorrido. Regime inicial abrandado para o semiaberto. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Efeitos estendidos para o corréu Victor Hugo, sem reflexo na pena final. CPP, art. 580. Recurso provido

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390 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO. MANUTENÇÃO. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Valdemilson Meneses Santos contra sentença que o condenou à pena de 01 (um) ano e 13 (treze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 09 (nove) dias-multa, pela prática de furto tentado (art. 155, § 1º, c/c CP, art. 14, II). A Defesa pleiteia a absolvição do réu por atipicidade da conduta, com base no princípio da insignificância, ou, subsidiariamente, o afastamento da causa de aumento relativa ao repouso noturno e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... (Continua)

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391 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - ROUBO MAJORADO - EMPREGO DE ARMA BRANCA - CAUSA DE AUMENTO DE PENA DECOTADA - LEI PENA MAIS BENIGNA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE NA FASE DE EXECUÇÃO - INVIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA NÃO CONSIDERADA DESFAVORÁVEL NA CONDENAÇÃO - AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA TRANSITADA EM JULGADO - COISA JULGADA - 1.

Havendo a retroatividade da lei penal mais benéfica em favor do reeducando, deve o Juízo da Execução, com fulcro nos arts. 59 e 68, ambos do CP, proceder com a dosimetria da pena, observando os limites aplicados em cada fase do critério trifásico, estipulados na sentença. - 2. Decotada a causa de aumento referente ao emprego de arma branca, mostra-se incabível, em execução penal, utilizar a referida circunstância para exasperar a pena-base estabelecida na sentença transitada em julgado.... (Continua)

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392 - TJSP. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CONTINUIDADE DELITIVA). Recurso defensivo.

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393 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Aplicação da causa de aumento prevista no CP, art. 168, § 1º III. Reconhecimento de que o agravante era gestor da santa casa. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - No caso dos autos, a Corte de origem, após a análise acurada dos elementos probatórios, reconheceram que o agravante era gestor da Santa Casa, o que atrai a incidência da majorante do CP, art. 168, § 1º III ... (Continua)

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394 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Emprego de arma. Causa de aumento de pena. Falta de interesse recursal. Fração mínima já considerada pela majorante do, II do § 2º do CP, art. 157.

«1. Não há interesse recursal ao agravante que pleiteia a reforma da decisão agravada para que incida a majorante do emprego de arma (CP, art. 157, § 2º, I,), ao mesmo tempo em que pede a manutenção da fração mínima de 1/3 (um terço), já aplicada pelo reconhecimento da causa de aumento do concurso de pessoas, prevista no inciso II desse dispositivo. Com efeito, o acolhimento dessa insurgência não representaria nenhum reflexo nas penas do agravado ou no regime prisional. ... (Continua)

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395 - STF. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de aumento de pena. Comprovação da menoridade.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite, para fins penais, a comprovação da menoridade tanto pela certidão de nascimento quanto por outros meios idôneos de prova. Precedentes. ... (Continua)

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396 - STJ. Agravo regimental no recurso especial tráfico de drogas. Causa de aumento do Lei 11.343/2006, art. 40, V. Desnecessidade de efetiva transposição da fronteira. Exame aprofundado de provas. Inocorrência. Valoração de provas.

«I - A aplicação da causa de aumento do Lei 11.343/2006, art. 40, V prescinde da efetiva transposição da fronteira interestadual, sendo suficiente a constatação de que a droga tinha como destino outro Estado. ... (Continua)

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397 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Causa de aumento. Arma de fogo. Falta de apreensão e perícia. Elementos probatórios. Demonstração de sua utilização na prática delitiva. Reincidência. Majoração. Desproporcionalidade. Causas de aumento. Fração de 3/8. Ausência de fundamentação idônea. Súmula 443/STJ.

1 - A Terceira Seção pacificou o entendimento no sentido da desnecessidade de apreensão e perícia da arma de fogo para que seja configurada a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, desde que os demais elementos probatórios demonstrem sua utilização na prática do delito.... (Continua)

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398 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Depoimento da vítima comprovando o emprego do artefato. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - «É dispensável a apreensão e a perícia da arma de fogo para a incidência da respectiva causa de aumento de pena no crime de roubo, quando evidenciada a sua utilização no delito por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima ou o depoimento de testemunhas « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 25/2/2022). ... (Continua)

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399 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Utilização de transporte público. Necessidade da efetiva comercialização da droga no interior do veículo. Recurso a que se nega provimento.

1 - Não prospera a irresignação do Ministério Público estadual, pois a conclusão alcançada pelo Tribunal de origem vai de encontro à orientação jurisprudencial desta Corte Superior firmada no sentido de que a simples utilização de transporte público no tráfico de drogas, sem a efetiva comercialização do entorpecente no interior do veículo, não caracteriza a causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Precedentes. ... (Continua)

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400 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Causa de aumento do repouso noturno. Impossibilidade de incidência no furto qualificado. Regime prisional fechado mantido. Ordem parcialmente concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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