(DOC. VP 241.2021.1567.1274)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Causa de aumento do repouso noturno. Impossibilidade de incidência no furto qualificado. Regime prisional fechado mantido. Ordem parcialmente concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Gildevan Oliveira Pinto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que agravou o regime inicial de cumprimento de pena de semiaberto para fechado em condenação por furto qualificado (art. 155, §§ 1º e 4º, I e IV, do CP). O paciente busca o afastamento da majorante de repouso noturno e a fixação de regime prisional mais brando. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) determina

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