(DOC. VP 163.7625.3007.0700)

TJSP. Pena. Fixação. Estupro. Violência presumida (artigos 213 e 224, «a», ambos do Código Penal). Exclusão da causa de aumento, prevista no Lei 8072/1990, art. 9º. Necessidade. Pena reduzida. Recurso provido em parte.

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