(DOC. VP 211.0130.9320.6722)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tortura. Absolvição. Impropriedade na via eleita. Incidência da causa de aumento da Lei 9.455/1997, art. 1º, § 4º. Agravo desprovido.

1 - Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor do delito descrito na exordial acusatória, tendo sido reconhecida a tipicidade da conduta, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. 2 - O tipo penal da Lei 9.455/1997, art. 1º, I, «a», é classificado como crime próprio, pois exige condição especial do

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