(DOC. VP 147.2802.8013.3000)

TJSP. Pena. Fixação. Atentado violento ao pudor. Tentativa. Aplicabilidade da pena em conformidade com a Lei revogada. Causa de aumento (Lei 8072/1990, art. 9º). Afastamento. Ausência de lesão corporal. Redução cabível. Recurso provido em parte.

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