(DOC. VP 211.0664.3008.2800)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Pedido para sanar omissão. Furto qualificado. Pedido de afastamento da causa de aumento por rompimento de obstáculo. Não realização de exame pericial. Matéria não alegada na apelação. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de análise.

«1 - No julgamento da apelação, a defesa não fez nenhuma alegação sobre a ausência de perícia. Pediu apenas o afastamento da causa de aumento, em razão do repouso noturno, de forma que a matéria não foi prequestionada. 2 - Agravo regimental improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote