(DOC. VP 212.2642.6004.5600)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Aplicação da causa de aumento prevista no CP, art. 168, § 1º III. Reconhecimento de que o agravante era gestor da santa casa. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - No caso dos autos, a Corte de origem, após a análise acurada dos elementos probatórios, reconheceram que o agravante era gestor da Santa Casa, o que atrai a incidência da majorante do CP, art. 168, § 1º III 2 - Alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e decidir pela inaplicabilidade da causa de aumento, demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, que dispõe: «a

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