Jurisprudência sobre
causa de aumento

501 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NÃO DEMONSTRADAS - PENA-BASE - MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4º, DA LEI Nº. 11.343/06 - NÃO CABIMENTO - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO art. 40, IV, DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, e estando presentes as elementares do delito de tráfico de drogas, o indeferimento dos pleitos absolutórios é a medida que se impõe. ... (Continua)

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502 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Aumento sucessivo pelas causa de aumento da comparsaria e do emprego de arma de fogo. Ausência de motivação concreta. Art. 68, parágrafo único, do CP. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ entende que o magistrado não está obrigado a aplicar somente uma das causas de aumento referentes à parte especial do CP, na hipótese de concurso de majorantes (art. 68, parágrafo único, do CP), contudo a escolha da fração adotada deve se dar de forma sempre fundamentada. ... (Continua)

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503 - STJ. Penal. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Furto qualificado tentado. Pretensão desclassificatória para figura típica básica. Impossibilidade. Compatibilidade do delito qualificado com a causa de aumento de pena referente ao repouso noturno. Regime inicial fechado. Elementos concretos a justificar a medida. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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504 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente dedicava-se às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Causa de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Quantum de incidência. Motivação concreta. Ilegalidade. Ausência. Denegação da ordem.

«1. Concluído pela Corte de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente dedicava-se às atividades criminosas, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

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505 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas e associação para essa finalidade. Pena-base. Majoração. Culpabilidade e circunstâncias altamente desfavoráveis. Tráfico de grande espectro. Quantum de aumento. Discricionariedade. Dosimetria. Revisão em writ. Excepcionalidade. Causa de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, VII não apreciada no tribunal a quo. Constrangimento ilegal não verificado. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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506 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO art. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. FAMÍLIA ACOLHEDORA.

No julgamento do AgRg no REsp. Acórdão/STJ a E. Sexta Turma do STJ reafirmou o entendimento de que a majorante do CP, art. 226, II («A pena é aumentada II - de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela) deve incidir sempre que restar demonstrada a relação de autoridade entre a vítima e o acusado (Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 13/10/2021), e a análise dos autos originários permite a certeza de que a vítima era uma criança órfã que, junto com seu pequeno irmão, estava em fase de adoção pelo Requerente e por sua esposa, e apesar de a «ideia ter sido desta e a ela ter sido entregue a guarda provisória dos irmãos, como pela própria atestado quando ouvida nos autos originários, o então réu afirmou em sede policial que «não se importou". Assim, nessa condição de guarda provisória para futura adoção a vítima foi residir na casa em questão, daí formando-se a relação de hierarquia que gera automaticamente a incidência da causa de aumento. E tanto exercia autoridade sobre a vítima que os abusos só foram revelados após presenciado um deles. Por fim, e não menos importante, ainda que se admitisse a absurda hipótese de que não estamos diante de uma família acolhedora, e sim de uma mãe acolhedora, na qualidade de esposo desta era visto como uma referência de autoridade e tinha o mesmo dever de cuidado, a demonstrar que o pleito revisional não merece acolhida. IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO.... (Continua)

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507 - TJPE. Apelação. Crime de trânsito. Art.302, IV do CTB. Pena base aplicada no máximo legal. Provimento parcial do apelo para reduzir a pena bas, com a manutenção de causa de aumento de pena. Reprimenda reduzida. Provimento parcial. Decisão unânime.

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508 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de aumento de pena prevista no, VI do art. 40 da Lei de drogas. Comprovação da menoridade. Boletim de ocorrência. Número do documento de identidade e órgão expedidor. Expressa referência à data de nascimento do menor. Agravo desprovido.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do ProAfR no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, realizado em 7/4/2020, DJe 18/5/2020, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que, «para ensejar a aplicação de causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI ou a condenação pela prática do crime previsto no Lei 8.069/1990, art. 244-B, a qualificação do menor, constante do boletim de ocorrência, deve trazer dados indicativos de consulta a documento hábil - como o número do documento de identidade, do CPF ou de outro registro formal, tal como a certidão de nascimento".... (Continua)

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509 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. Terceira fase. Majorantes do concurso de pessoas e do uso de arma de fogo. CP, art. 68, parágrafo único. Ausência de motivação para a aplicação cumulativa. Decote da causa de aumento mais branda. Agravo não provido.

1 - Na esteira da jurisprudência desta Corte, optando o magistrado sentenciante pela incidência cumulativa de causas de aumento da parte especial, a escolha deverá ser devidamente fundamentada, lastreada em elementos concretos dos autos, a evidenciar o maior grau de reprovação da conduta e, portanto, a necessidade de sanção mais rigorosa (HC Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 4/9/2020) (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 01/6/2021, DJe 7/6/2021). ... (Continua)

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510 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Ofensa ao princípio da colegialidade não evidenciada. Dosimetria. Causa de aumento do repouso noturno. Incidência. Agravo desprovido.

1 - Nos moldes da jurisprudência desta Corte, « a decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, Dje 29/10/2020). ... (Continua)

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511 - STJ. Agravo regimental. Ação penal originária. Imputação de mais de uma solicitação de vantagens indevidas em momentos e montantes diversos. Delito consumado no ato da última solicitação. Cômputo, para o cálculo da prescrição, da eventual majorante específica imputada. Causa de aumento do CP, art. 327, § 2º. Aplicabilidade ao governador de estado. Aplicabilidade aos casos de solicitação indevida antes da assunção da função pública, se o pedido está baseado no futuro exercício de algum dos cargos ou funções descritos no dispositivo. A pena máxima atribuída ao crime à época dos fatos, com a causa de aumento imputada, era de 10 anos e 8 meses. Prescrição da pretensão punitiva em 16 anos (CP, art. 109, II). Inocorrência. Agravo regimental do Ministério Público provido.

«1. O crime de corrupção passiva descrito na denúncia teria envolvido mais de uma solicitação de vantagens pecuniárias, em montantes e momentos distintos. Embora, nessa hipótese, não ocorra concurso de crimes, pois ambas as supostas demandas se referem à mesma contrapartida ilícita, a renovação da solicitação - especialmente para aumentar o valor da exigência indevida - gera um novo momento consumativo. ... (Continua)

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512 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo no trânsito. Atenuante da confissão espontânea. Não incidência. Causa de aumento do Lei 9.503/1997, art. 302, § 1º, III. Omissão de socorro. Exclusão. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Se o Tribunal a quo, com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, entendeu que não ocorreu a confissão espontânea do réu, afastar tal entendimento implicaria o reexame de provas, a incidir a Súmula 7/STJ - STJ. ... (Continua)

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513 - STJ. Causa de aumento. Transnacionalidade. Patamar de aumento. Juízo de razoabilidade do julgador, respeitadas as balizas legais e a necessidade de fundamentação, presente no caso. Substituição da pena. Impossibilidade. Reprimenda superior a 4 anos.

«1. Quanto à fração utilizada para aumentar a pena em razão da transnacionalidade do crime, este Sodalício tem entendido que a dosagem da elevação depende do critério de razoabilidade e proporcionalidade do julgador, desde que cumpridos os limites legais e declinada fundamentação suficiente. ... (Continua)

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514 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei de drogas. Configuração. Crime cometido nas imediações de dois estabelecimentos de ensino. Comprovação. Exasperação mínima de 1/6 das penas que permanece inalterada. Recurso improvido.

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515 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de aumento de pena do art. 40, VI, Lei 11.343/06. Afastamento. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Para fins de incidência da causa de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, VI, a idade do menor corrompido deve ser comprovada por documento hábil, assim considerada não apenas a certidão de nascimento, mas outros documentos oficiais, dotados de fé pública. Precedentes. ... (Continua)

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516 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Pena definitiva. 9 anos, 7 meses e 14 dias de reclusão. Regime fechado. Impossibilidade de apreensão e perícia da arma. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Precedentes do STJ e STF. Ausência de fundamentação concreta para a majoração, em 3/8, da fração relativa às causas de aumento. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem parcialmente concedida, no entanto, tão-Só e apenas para que seja fixado no mínimo (1/3) a causa de aumento, reduzindo a reprimenda para 9 anos, 4 meses e 17 dias de reclusão, mantido o regime inicial fechado.

1 - A apreensão e a perícia da arma de fogo utilizada no roubo, quando impossível, não afasta a incidência a causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização na prática da conduta criminosa. Precedentes do STJ e STF.... (Continua)

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517 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Absolvição e afastamento de causa de aumento. Súmula 7/STJ. CP, art. 66. Ausência de prequestionamento. Dosimetria da pena. Pena-base.

1 - No caso, a desconstituição da conclusão alcançada pela Corte de origem, que condenou o agravante como incurso na Lei 11.343/2006, art. 35, reclamaria a vedada incursão nos elementos fático probatórios, conforme prescreve a Súmula 7/STJ, assim como o pleito de afastamento da causa de aumento descrita na Lei, art. 40, V 11.343/2006.... (Continua)

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518 - TJSP. Arma de fogo de uso restrito. Porte ilegal. Impossibilidade de reconhecimento da «abolitio criminis temporária decorrente da Lei 10826/03. Inaplicabilidade da causa de aumento prevista no § 4º do Lei 9437/1997, art. 10, não recepcionada por aquele diploma legal, que a revogou. Preliminares afastadas. Recurso parcialmente provido para afastar a causa especial de aumento de pena e, de ofício, julgar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.

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519 - TJSP. Furto noturno qualificado mediante arrombamento e comparsaria (art. 155, §§ 1º e 4º, I e IV, do CP). Crime caracterizado, integralmente. Palavras coerentes e incriminatórias da representante da empresa vítima e de Guardas Municipais. Confissão em juízo, ademais. Afastamento da causa de aumento relativa ao furto noturno. Impossibilidade do reconhecimento da majorante prevista no CP, art. 155, § 1º, por incompatibilidade com a figura qualificada do delito de furto. Tema 1.087 do Egrégio STJ. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento. Maus antecedentes amplamente configurados. Réu que ostenta condenação definitiva, por fato anterior aos crimes ora apurados. Majoração de pena-base de rigor. Afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Regime semiaberto único possível. Apelo ministerial parcialmente provido, afastada, de ofício, a causa de aumento estabelecida no § 1º do art. 155 do CP

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520 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Reconhecimento da causa de aumento com fundamento na palavra da vítima. Admissibilidade. Apreensão do instrumento utilizado e atestação pericial da sua eficácia vulnerante. Desnecessidade. Recurso ministerial provido para condenar o apelado pelo crime de roubo qualificado.

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521 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Exercício de cargo em comissão. Causa de aumento de pena. CP, art. 327, § 2º. Aplicabilidade. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - Conforme dispõe o CP, art. 327, § 2º, nos crimes contra a Administração Pública, «a pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público». ... (Continua)

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522 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Reconhecimento da qualificadora. Apreensão e laudo pericial. Prescindibilidade para a configuração da causa de aumento, quando os depoimentos das vítimas são peremptórios quanto a sua utilização pelo agente. Recurso improvido e o do corréu parcialmente provido.

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523 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Roubos majorados pelo concurso de agentes. Exclusão da causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo e reconhecimento da continuidade delitiva.

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524 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS POR PROVAS PRODUZIDAS EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO Da Lei 11.343/06, art. 40, VI - INVIABILIDADE - ENVOLVIMENTO DO ADOLESCENTE E IDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. -

Comprovadas a vinculação das drogas com o apelante e a destinação mercantil do entorpecente, através de elementos produzidos em contraditório judicial, impõe-se a manutenção da condenação pelo crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33. - Evidenciado pelas provas produzidas em contraditório judicial o envolvimento de adolescente na prática do delito de tráfico de drogas, não há que se falar em decote da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI.... (Continua)

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525 - TJSP. Furto simples - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Afastada a causa de aumento de pena do repouso noturno, com a consequente redução das penas - Modificação da substituição da pena privativa de liberdade por multa - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

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526 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Roubo qualificado. Causa de aumento de pena. Emprego de arma. Apreensão e perícia. Necessidade.

1 - A Sexta Turma desta Corte tem entendido, compreensão em relação à qual ressalvo ponto de vista divergente, que, para a caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, faz-se necessário que a arma de fogo seja apreendida e periciada.... (Continua)

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527 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Roubo qualificado. Causa de aumento de pena. Emprego de arma. Apreensão e perícia. Necessidade.

1 - A Sexta Turma desta Corte tem entendido, compreensão em relação à qual ressalvo ponto de vista divergente, que, para a caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, faz-se necessário que a arma de fogo seja apreendida e periciada.... (Continua)

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528 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Roubo qualificado. Causa de aumento de pena. Emprego de arma. Apreensão e perícia. Necessidade.

1 - A Sexta Turma desta Corte tem entendido, compreensão em relação à qual ressalvo ponto de vista divergente, que, para a caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, faz-se necessário que a arma de fogo seja apreendida e periciada.... (Continua)

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529 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Envolvimento de adolescente. Afastamento da causa de aumento. Impossibildidade. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Na espécie, foi pontuado pela instância ordinária que, enquanto a recorrente aguardava no hotel, a menor fez o transporte da droga no percurso mais crítico, em que se constata maior fiscalização por parte das autoridades policiais e fazendárias, com costumeira blitz nas rodovias entre o Paraguai até o Município de Campo Grande/MS, tudo com o objetivo de evitar a persecução penal. Ademais, a recorrente confessou ter arcado com os custos da estadia e da alimentação de ambas, o que revela o seu comando da empreitada criminosa. ... (Continua)

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530 - TJSP. Pena. Fixação. Calúnia, difamação e injúria. Causa de aumento. Incidência do CP, art. 141, III. Veiculação dos atos ofensivos através de «blog na «internet. Meio que facilitou a propagação das ofensas. Reconhecimento, ademais, da continuidade delitiva. Recurso provido em parte.

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531 - TJSP. Apelação. Roubo majorado. Concurso de agentes e restrição de liberdade da vítima. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Causa de aumento relativa à restrição de liberdade da vítima mantida. Vítima que permaneceu com a liberdade tolhida por tempo juridicamente relevante. Reconhecimento da tentativa. Impossibilidade. Inversão da posse. Precedentes. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal que não comporta alteração. Aumento bem justificado. Aumento pela majorante mantido. Regime inicial fechado mantido. Recurso improvido

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532 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Concurso de agentes. Fração da causa de aumento. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Agravo improvido.

«1 - Afigura-se correta a redução, pelo Tribunal de origem, da fração relativa à incidência da majorante do concurso de agentes, diante da ausência de fundamentação concreta do aumento acima do mínimo legal, nos termos da Súmula 443/STJ. ... (Continua)

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533 - TJRJ. Apelação. art. 157, §2º-A, I, do CP. Recurso defensivo. A causa de aumento pelo emprego da arma de fogo foi comprovada nos autos pelos relatos harmônicos e seguros da vítima, em conjunto com as imagens do roubo. Desnecessária a apreensão e a perícia da arma empregada no roubo para comprovar a causa de aumento, quando seu emprego pode ser demonstrado por outros meios de prova, como ocorreu no caso vertente. A pena-base foi corretamente exasperada diante dos maus antecedentes, sendo certo que a razão para o aumento da pena é destacada na sentença de forma idônea com a indicação dos maus antecedentes que já constavam na FAC acostada aos autos. Tais anotações criminais já estavam estampadas nos autos desde o ajuizamento da presente ação e, em juízo, o réu confirmou que já havia sido preso e processado antes, razão pela qual descabe a alegação de qualquer surpresa da defesa. Recurso desprovido.

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534 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Aplicação da causa de aumento do repouso noturno. Possibilidade. Óbice da Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1. Ao contrário do afirmado, a decisão agravada está sim em absoluta consonância com a linha de raciocínio desenvolvida por esta Corte na apreciação do recurso especial representativo da controvérsia 1.193.194/MG, ocasião em que se decidiu pela compatibilidade do privilégio do CP, art. 155, § 2º, com as hipóteses objetivas de furto qualificado. ... (Continua)

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535 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Roubo. Causa de aumento. CP, art. 157, § 2º, I. Prescindibilidade de apreensão e perícia da arma. Comprovação por outros meios de prova. Infringência a dispositivos constitucionais. Via inadequada. Agravo regimental não provido.

«1. Na esteira do entendimento firmado pela Terceira Seção desta Eg. Corte, à oportunidade do julgamento do EREsp 961.863/RS, para que fique caracterizada a causa de aumento prevista no CP, art. 157, § 2º, I, não é necessária a apreensão e perícia da arma, desde que, por outros meios de prova, fique evidenciado o seu emprego. ... (Continua)

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536 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Drogas. Dosimetria da pena. Terceira fase. Causa de aumento de pena. VII do Lei 11.343/2006, art. 40. Autofinanciamento. Incidência. Precedente. Agravo regimental improvido.

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537 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Desclassificação da conduta para importunação sexual. Impossibilidade. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Princípio da especialidade. Causa de aumento da pena. Réu considerado avô da vítima. Relação de autoridade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme ressaltado pelo acórdão impugnado, a conduta imputada ao paciente está prevista na figura típica descrita no CP, art. 217-A uma vez que estão incluídos na expressão «ato libidinoso» todos os atos de natureza sexual, diversos da conjunção carnal, e que tenham a finalidade de satisfazer a libido do agente. No caso, o paciente confessou a autoria, confirmando ter passado as mãos na vagina da vítima, por dentro do shorts, e em seus seios, ressaltando, inclusive, que era praticamente sue avô, pois tinha livre acesso à casa de sua avó, sua namorada à ocasião. ... (Continua)

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538 - TJSP. Furto qualificado por comparsaria e escalada (art. 155, §4º, II e IV, do CP). Provas seguras de autoria e materialidade. Acervo probatório incriminador. Confissão do réu, ademais. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento merecedor de reparo. Base corretamente majorada. Circunstâncias do crime que autorizam o aumento. Afastada a causa de aumento estabelecida no § 1º do CP, art. 155. Regime prisional adequado. Apelo parcialmente provido.

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539 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio culposo no trânsito. Dosimetria. Causa de aumento do art. 302, § 1º, II, do CTB. Ordem objetiva. Inexistência de prova de que tal circunstância entrou na esfera de conhecimento do agente. Agravo desprovido.

1 - Quanto à dosimetria, conforme o CP, art. 30, «não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime, sendo assim, forçoso concluir que as circunstâncias de caráter objetivo se comunicam, desde que ele tenha delas conhecimento. ... (Continua)

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540 - STJ. Agravo regimental no. Extorsão habeas corpus e usurpação de função pública. Dosimetria. Pena-Base. Causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 158. Cp. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no art. 68, c/c o art. 59, ambos do CP - CP, cabendo ao Magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico.... (Continua)

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541 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Autoria provada. Causa de aumento aplicada corretamente. Apelo não provido.1- os elementos de prova são firmes e demonstram a autoria do crime de tráfico ilícito de entorpecentes praticado pelo apelante, não podendo haver absolvição, pois a conduta revela o intuito da difusão ilícita de entorpecentes.

«2 - Tem-se entendido que deve incidir a causa de aumento prevista no inciso III do Lei 11.343/2006, art. 40 com a simples prova de que houve transporte de entorpecentes em transporte público, sendo despiciendo, que haja a mercancia. ... (Continua)

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542 - STJ. Recurso especial. Três roubos majorados. Dosimetria da pena. Aumento da pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação inidônea. Causa de aumento. Majoração da pena acima do mínimo legal sem motivação. Crime de roubo mediante uma só ação, contra vítimas diferentes. Concurso formal.

«1. Inviável a majoração da pena-base com base em referências genéricas, desassociadas de fundamentação lastreada em fatos concretos que justifiquem a exasperação da pena. ... (Continua)

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543 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Roubo majorado. Dosimetria. Aumento da pena-base. Violência exacerbada. Circunstância que extrapola aquelas ínsitas ao tipo penal. Causa de aumento. Emprego de arma branca. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Outros meios de prova. Circunstância judicial desfavorável. Fundamento idôneo para justificar o recrudescimento do regime prisional.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

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544 - STJ. Penal. Recurso especial. Estelionato praticado em detrimento da conab. Causa de aumento de pena do CP, CP, art. 171, § 3º. Incidência. Instituto de economia popular. Recurso desprovido.

«1. A causa especial de aumento prevista no CP, art. 171, § 3ºé aplicável no caso de estelionato praticado contra a CONAB, que, além de prestar serviços públicos, possui todas as características de instituto de economia popular. ... (Continua)

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545 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Homicídio tentado qualificado. Briga entre um casal, culminando em facada desferida pelo réu na região do peito da vítima, a qual sobreviveu após atendimento médico. Decisão de pronúncia. Insurgência defensiva. Pleito de desclassificação delitiva e, subsidiariamente, afastamento de qualificadora e causa de aumento. Viabilidade parcial. Comprovação da materialidade delitiva. Indícios suficientes de autoria. Versão acusatória confirmada pelo acervo probatório documental, pericial e oral, inclusive no que se refere às qualificadoras de recurso que dificultou a defesa da vítima e feminicídio, que possui natureza objetiva e pode incidir nos casos de violência doméstica e familiar. Precedentes do STJ. Necessidade, contudo, de afastamento da causa de aumento prevista no art. 121, § 7º, III, do CP, pois não houve a demonstração, para fins de pronúncia, de que a genitora da vítima teria presenciado o suposto crime, pois teria permanecido em outro cômodo durante a execução delitiva imputada, conforme prova oral. Preenchimento, no mais, dos requisitos do CPP, art. 413. Desnecessidade de certeza da autoria e do dolo homicida, bastando a presença de indícios suficientes. Exigência de apreciação do feito por seu juiz natural, o Júri. Pronúncia mantida em parte. Recurso parcialmente provido, somente para o fim de afastar a causa de aumento prevista no art. 121, § 7º, III, do CP, mantendo, no mais, a decisão de pronúncia

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546 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06, art. 33. Causa de diminuição prevista no § 4º do mencionado dispositivo legal. Causa de aumento descrita no art. 40, III, do mesmo diploma. Compensação. Possibilidade. Regime prisional. Inconstitucionalidade da vedação à substituição da pena reconhecida pelo STF. Critério do CP, art. 33. Regime semiaberto.

1 - Hipótese em que a Corte estadual reconheceu a presença dos requisitos previstos para aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Entendeu, também, presente a causa de aumento de pena descrita no art. 40, III, do mesmo diploma. Por tal razão, compensou a causa de aumento com a de diminuição.... (Continua)

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547 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo triplamente qualificado. Restrição da liberdade das vítimas. Consideração não como causa de aumento, mas como circunstância judicial na fixação da pena-base acima do mínimo legal, em face do «modus operandi dos agentes. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.

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548 - STF. Habeas Corpus. 2. Tráfico de entorpecentes. Causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, V. Desnecessidade da efetiva transposição da fronteira estadual. 3. Constrangimento ilegal não caracterizado. 4. Ordem denegada.

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549 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental (decisão reconsiderada) no recurso especial. Estelionato. Pleito absolutório. Violação ao CP, art. 18 e aa Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Ausência de dolo. Necessidade de reexame dos elementos probatórios. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Violação ao CP, art. 71. Dissídio jurisprudencial. Fração da causa de aumento de pena do crime continuado. Falta de prequestionamento.

I - Na hipótese, a reforma do entendimento da Corte de origem, relativo ao pleito absolutório, por ausência de dolo, demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... (Continua)

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550 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental (decisão reconsiderada) no recurso especial. Estelionato. Pleito absolutório. Violação ao CP, art. 18 e aa Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Ausência de dolo. Necessidade de reexame dos elementos probatórios. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Violação ao CP, art. 71. Dissídio jurisprudencial. Fração da causa de aumento de pena do crime continuado. Falta de prequestionamento.

I - Na hipótese, a reforma do entendimento da Corte de origem, relativo ao pleito absolutório, por ausência de dolo, demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... (Continua)

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