(DOC. VP 241.0260.5370.0386)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06, art. 33. Causa de diminuição prevista no § 4º do mencionado dispositivo legal. Causa de aumento descrita no art. 40, III, do mesmo diploma. Compensação. Possibilidade. Regime prisional. Inconstitucionalidade da vedação à substituição da pena reconhecida pelo STF. Critério do CP, art. 33. Regime semiaberto.

1 - Hipótese em que a Corte estadual reconheceu a presença dos requisitos previstos para aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Entendeu, também, presente a causa de aumento de pena descrita no art. 40, III, do mesmo diploma. Por tal razão, compensou a causa de aumento com a de diminuição. 2 - Não parece desarrazoada a compensação operada pela Corte estadual, especialmente levando-se em conta que, tanto para a causa de diminuição quanto para

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