(DOC. VP 175.5610.1006.8300)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Drogas. Dosimetria da pena. Terceira fase. Causa de aumento de pena. VII do Lei 11.343/2006, art. 40. Autofinanciamento. Incidência. Precedente. Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote