(DOC. VP 172.2463.3001.6100)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas e associação para essa finalidade. Pena-base. Majoração. Culpabilidade e circunstâncias altamente desfavoráveis. Tráfico de grande espectro. Quantum de aumento. Discricionariedade. Dosimetria. Revisão em writ. Excepcionalidade. Causa de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, VII não apreciada no tribunal a quo. Constrangimento ilegal não verificado. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. O aumento da pena-base não se mostra desproporcional, tendo em vista a elevada culpabilidade do paciente e circunstâncias do crime, evidenciados pelo tráfico de grande espectro, utilizand

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