Jurisprudência sobre
causa de aumento
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601 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. CP, art. 121, §§ 3º e 4º. Denúncia. Inépcia. Não ocorrência. Exposição individualizada dos fatos delituosos. Causa de aumento de pena. Inobservância de regra técnica de profissão. Circunstância considerada para a configuração do tipo e da majorante. Bis in idem. Ilegalidade manifesta.
«1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. Precedentes. ... ()
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602 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubo. Afastamento da causa de aumento relativa ao uso de arma branca. Deslocamento do concurso de agentes da primeira para a terceira etapa da dosimetria. Possibilidade. Inexistência de agravamento na situação do réu. Reformatio in pejus não configurada. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, afastada a causa de aumento de pena pelo uso de arma branca com esteio na Lei 13.654/2018, não afronta o princípio da ne reformatio in pejus o deslocamento do concurso de agentes da primeira para a terceira fase da dosimetria, desde que, tal como ocorreu na hipótese dos autos, não haja recrudescimento da reprimenda imposta ao Réu. ... ()
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603 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo. Pretendida compensação entre atenuante da confissão e causa de aumento decorrente do concurso de pessoas. Impossibilidade. Fases distintas. Violação ao sistema trifásico. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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604 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável majorado. Não há omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência de «mutatio libelli". Causa de aumento pena. Relação de parentesco com a vítima. Embargos rejeitados.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... ()
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605 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Elevada quantidade de cocaína. Revisão do patamar mínimo de 1/6. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Causa de aumento do Lei 11.343/2006, art. 40, V. Fração de 1/2 justificada. Distância percorrida por diversos estados. Agravo regimental desprovido.
«1. A Corte de origem aplicou o redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, no mínimo de 1/6, considerando as circunstâncias fáticas da causa. Entender de forma diversa exigiria, necessariamente, incursão na matéria fático-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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606 - STJ. Agravo regimental em. Roubohabeas corpuscircunstanciado e furto qualificado. Pretensão derevisão da condenação imposta e mantida pelas instânciasordinárias. Utilização indevida do. Dosimetria dowritroubo. Terceira fase. Causa de aumento de emprego dearma de fogo. Infirmação do argumento central dadecisão monocrática hostilizada. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental não conhecido.
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607 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Emprego de arma. Caracterização. Firme e coeso o depoimento do ofendido acerca do emprego de arma de fogo para a grave ameaça à subtração de seus bens. Inafastável a causa de aumento pelo emprego de arma. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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608 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Pretensão de condenação dos réus pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, em concurso material com o roubo. Inadmissibilidade. Reconhecimento como causa de aumento de pena e não como crime autônomo. Recurso não provido.
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609 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Afastamento da causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Crime realizado próximo a igreja. Incidência. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet à acusada, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório pelo delito de tráfico de drogas. Dessa forma, rever os fundamentos utilizados pelo Tribunal de Justiça, para decidir pela absolvição, em razão da ausência de prova concreta para a condenação, como requer a parte agravante, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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610 - STJ. Recurso especial. Penal. Tráfico il´ciito de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Financiamento para o tráfico. Incidência da causa de aumento do art. 40, VII, da mesma lei. Impossibilidade de condenação, em concurso material, pela prática dos crimes do art. 33, «caput, e do art. 36 da Lei de drogas.
«1. O financiamento ou custeio ao tráfico ilícito de drogas (Lei 11.343/2006, art. 36) é delito autônomo aplicável ao agente que não tem participação direta na execução do tráfico, limitando-se a fornecer os recursos necessários para subsidiar a mercancia. ... ()
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611 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Desclassificação para o crime da Lei 11.343/2006, art. 28. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Incidência. Causa de aumento de pena de caráter objetivo. Agravo desprovido.
1 - Para se acolher a pretendida desclassificação para o crime da Lei 11.343/2006, art. 28, seria necessário reapreciar todo o conjunto fático probatório dos autos, o que se mostra incabível na via do habeas corpus. ... ()
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612 - TJRJ. APELAÇÃO. QUADRILHA. LEI ANTIGA. REINCIDÊNCIA. FATO ANTERIOR COM TRANSITO POSTERIOR. CAUSA DE AUMENTO. PROVA SEGURA. REGIME. DETRAÇÃO.
1. A anotação valorada para reincidência refere-se a um homicídio praticado em 28.01.2008, mas o ora Apelante foi condenado apenas em julho de 2015, condenação esta que transitou em julgado em maio de 2017. Deveria ter sido, assim como a de 01, valorada como mau antecedente (AgRg nos EDcl no HC 796.565/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 24/5/2024.). 2. A prova produzida, mais especificamente as escutas telefônicas, o depoimento colhido em sede policial em conjugação com os prestados em juízo pelos policiais civis, autorizam a manutenção da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo, posto exaustivamente comprovado que o grupo, integrado e liderado pelo ora Recorrente, valia-se de armas para intimidar e extorquir os moradores. Diante desse cenário torna-se prescindível a apreensão e perícia das armas porquanto existem outros elementos de prova capazes de comprovar a sua utilização pelo grupo paramilitar (AgRg no HC 820.937/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.). 3. Fica mantido o regime inicial fechado diante das circunstâncias pessoais negativas e dos maus antecedentes, não havendo que se falar em detração para fins de abrandamento já que a matéria deve ser analisada pelo juízo da execução. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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613 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO. CAUSA DE AUMENTO Da Lei 11.343/06, art. 40, III MANTIDA. REGIME SEMIABERTO FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame. ... ()
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614 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Alegação de bis in idem na fixação da pena-Base e na incidência de causa de aumento. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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615 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Desclassificação para o crime de furto. Impossibilidade. Grave ameaça empregada contra as vítimas. Causa de aumento bem reconhecida. Declarações firmes e detalhadas das vítimas apontando o cometimento do crime por mais de um indivíduo, ainda que não identificado. Recurso desprovido.
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616 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Mercancia ilícita localizada a aproximadamente cem metros de três escolas. Incidência da causa de aumento prevista no Lei 11343/2006, art. 40, III. Inconformismo. Comprovação de que tal comércio se estabelecia com os estudantes. Desnecessidade. Pena mantida. Recurso não provido.
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617 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação do CP, art. 226, II. Pretensão que almeja a exclusão da causa de aumento. Acórdão a quo que firma que o recorrente exerceu autoridade sobre a vítima, ainda que por um breve período de tempo. Manutenção. Entendimento que guarda harmonia com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 568/STJ.
«1. É adequada a incidência da causa de aumento do CP, CP, art. 226, IIna hipótese em que o agente exerce autoridade, ainda que momentânea e por breve período, sobre a vítima. Precedentes. ... ()
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618 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Condenação. Materialidade e autoria comprovadas. Validade do reconhecimento efetuado pela vítima. Desnecessidade de apreensão e perícia da arma para caracterizar a causa de aumento da pena, que ficou comprovada. Recurso ministerial provido.
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619 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas. Constrangimento ilegal que autorizou a concessão da ordem de ofício. Decisão agravada que alterou a fração da redutora do tráfico privilegiado para 2/3 e a da causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III para 1/6. Irresignação ministerial. Ausência de fundamentação idônea para utilização de fração superior à mínima para a causa de amento. Inexistência de utilização de meio atípico para driblar a fiscalização. Quantidade de drogas apreendidas que não se mostra exorbitante para justificar a modulação da causa de redução. Decisão monocrática mantida. Agravo não provido.
1 - O STF, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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620 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Tráfico nas imediações de local de trabalho coletivo. Pretensão de afastamento. Reexame do conjunto fático probatório. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Entende a jurisprudência desta Corte que há a incidência da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III quando a infração tiver sido cometida nas imediações de local de trabalho coletivo, independentemente da comprovação da efetiva mercancia aos frequentadores dessas localidades. No caso, o Tribunal de origem confirmou que o crime foi praticado nas imediações de uma fábrica, sendo que concluir de forma contrária demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório, inviável neste instrumento. Precedentes. ... ()
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621 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Apreensão de substância entorpecente no interior de transporte público. Não comprovação de mercancia da droga dentro do veículo coletivo. Não incidência da causa de aumento. Precedentes do STF. Agravo regimental improvido.
«1. A Quinta Turma desta Corte, ao julgar o REsp 1.345.827/SC, da minha relatoria, alterou seu posicionamento anterior, firmando entendimento de que a simples utilização de transporte público na prática do crime de tráfico de drogas, por si só, não caracteriza a causa de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III. ... ()
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622 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Apreensão de substância entorpecente no interior de transporte público. Não comprovação de mercancia da droga dentro do veículo coletivo. Não incidência da causa de aumento. Precedentes do STF. Agravo improvido.
«1. A Quinta Turma desta Corte, ao julgar o REsp 1.345.827/SC, da minha relatoria, alterou seu posicionamento anterior, firmando entendimento de que a simples utilização de transporte público na prática do crime de tráfico de drogas, por si só, não caracteriza a causa de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III. ... ()
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623 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Escalada. Furto simples. Furto em repouso noturno. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Qualificadora da escalada devidamente reconhecida. Causa de aumento do repouso noturno. Manutenção. Condenação mantida. Dosimetria. Pena acima do mínimo legal mantida. Réu portador de maus antecedentes. Redução do aumento pela continuidade delitiva. Possibilidade. Prática de 3 infrações que impõe o aumento na fração de 1/5. Precedentes. Regime inicial fechado mantido. Impossibilidade de substituição da carcerária por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido
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624 - STJ. Agravo regimental defensivo no habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Migração da causa de aumento de pena do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria. Possibilidade. Ausência de violação do princípio do non reformatio in pejus. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há ilegalidade na migração da causa de aumento de pena referente ao repouso noturno para a primeira fase da dosimetria, isso porque, apesar de esta Corte ter assentado a impossibilidade de incidência da referida majorante no furto qualificado - REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.087, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgamento ocorrido em 25/5/2022, DJe de 27/6/2022, sob a égide dos recursos repetitivos -, houve expressa citação, no voto condutor do acórdão, quanto à possibilidade de se utilizar tal fato como circunstância judicial negativa. Além disso, no caso, inexistiu violação ao princípio do non reformatio in pejus, pois a sanção penal não foi agravada pelo Colegiado a quo. ... ()
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625 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão majorada. Exclusão da causa de aumento do concurso de pessoas. Matéria apreciada em sede de recurso em habeas corpus. HC 488.170. Absolvição. Ausência do elemento subjetivo. Ausência de impugnação específica de fundamento suficiente da decisão recorrida. Súmula 283/STF. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Manutenção da decisão.
«I - No caso, a matéria referente a causa de aumento foi tratada em Habeas Corpus, motivo pelo qual está prejudicada. ... ()
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626 - TJSP. Pena. Fixação. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Pretendido reconhecimento da causa de aumento do Lei 8072/1990, art. 9º. Inadmissibilidade. Afastamento sob pena de «bis in idem. Majorante aplicável somente quando há violência real, com resultado morte ou lesão corporal grave. Recurso parcialmente provido.
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627 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Emprego de arma. A palavra da vítima e/ou subsídio testemunhal bastam para a comprovação da causa de aumento de pena, sendo dispensável, consequentemente, tanto a apreensão da arma, quanto a atestação pericial da sua eficácia vulnerante. Recursos parcialmente providos.
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628 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III. Local próximo a escola. Natureza objetiva da majorante. Necessidade de aplicação. Recurso especial provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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629 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Desnecessidade da existência de laudo pericial atestando a eficácia da arma de fogo para produzir disparos. Para incidir a causa de aumento não importa a capacidade do instrumento para lesionar, mas a possibilidade de causar maior temor, reduzindo sobremaneira a reação à conduta ilícita do agente. Majorante reconhecida. Recurso Ministerial provido nesse sentido.
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630 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Fraude em certame de interesse público. Causa de aumento. CP, art. 311-A, I, § 3º. Necessidade de utilização das facilidades que o cargo ou função proporciona. Ausência de descrição na denúncia. Vício formal. Sursis processual. Aferição pelo juízo de primeiro grau diante de novos fatos imputados ao recorrente no aditamento à denúncia. Recurso parcialmente provido.
«1. Para incidência da causa de aumento prevista no CP, art. 311-A, I, § 3º, necessário que o servidor público tenha praticado o crime valendo-se das facilidades proporcionadas pela sua posição, sob pena de responsabilidade penal objetiva. ... ()
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631 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Causa de aumento. Critério de exasperação. Falta de prequestionamento. Recurso a que se nega provimento.
«1. É indispensável o efetivo exame da matéria pelo acórdão recorrido, em atenção ao disposto no CF/88, art. 105, inciso III, que exige o prequestionamento por meio da apreciação da questão federal pelo Tribunal a quo, de modo a se evitar a supressão de instância. ... ()
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632 - STJ. Penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III. Utilização de transporte público para conduzir a droga. Modificação de entendimento. Necessidade da efetiva comercialização da substância em seu interior.
«1. Até recentemente, a jurisprudência desta Corte estava consolidada no sentido de que o simples ato de transportar a droga em transporte público dava causa à incidência da causa de aumento de pena prevista no inciso III do Lei 11.343/2006, art. 40 (AgRg no REsp 1.444.666/MT, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 4/8/2014). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.378.796/MS, Ministra Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Sexta Turma, DJe 25/6/2014; e AgRg no AREsp 225.357/SP, Ministro Marco Aurélio Belizze, Quinta Turma, DJe 27/3/2014. ... ()
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633 - STJ. Penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III. Utilização de transporte público para conduzir a droga. Modificação de entendimento. Necessidade da efetiva comercialização da substância em seu interior.
«1. Até recentemente, a jurisprudência desta Corte estava consolidada no sentido de que o simples ato de transportar a droga em transporte público dava causa à incidência da causa de aumento de pena prevista no inciso III do Lei 11.343/2006, art. 40 (AgRg no REsp 1.444.666/MT, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 4/8/2014). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.378.796/MS, Ministra Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Sexta Turma, DJe 25/6/2014; e AgRg no AREsp 225.357/SP, Ministro Marco Aurélio Belizze, Quinta Turma, DJe 27/3/2014. ... ()
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634 - TJSP. Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais (CP, art. 59). Delito de trânsito. Homicídio culposo qualificado. Acréscimo pela causa de aumento de pena do, II, parágrafo único, do CTB, art. 302. Fixação acima do mínimo legal. Necessidade. Recurso provido em parte.
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635 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor contra vítima menor de 14 anos. Violência real. Causa de aumento de pena. Incidência do Lei 8.072/1990, art. 9º. Superveniência da Lei 12.015/2009. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Lei mais benéfica. Aplicação retroativa. Precedentes do STJ. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo improvido.
«1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a causa de aumento de pena do Lei 8.072/1990, art. 9º tem incidência se resta comprovada a existência de violência real ou grave ameaça no crime de estupro ou atentado violento ao pudor cometido contra menor de 14 anos, dada a maior reprovabilidade da conduta (STJ, AgRg no REsp 1.194.323/SC, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe de 26/04/2013). ... ()
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636 - TJSP. Apelações. Denúncia que imputou ao apelante a prática do crime de apropriação indébita qualificada (art. 168, parágrafo 1º, III, do CP). Sentença que condenou o réu como incurso no art. 168, «caput, do CP. Recursos do Ministério Público e da defesa. 1. Prova suficiente para a condenação do réu. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Bem delineado o dolo do acusado (o chamado «animus rem sibi habendi). 3. Incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 168, parágrafo 1º, III, do CP. 4. Sanção que comporta alteração. Manutenção da pena-base no mínimo legal. Elevação nas etapas seguintes, em razão da reincidência (1/6) e da causa de aumento de pena (1/3). Reincidência que justifica o regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade. Apelo do Ministério Público parcialmente provido. Recurso da defesa desacolhido
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637 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS SECUNDADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. MINORAÇÃO DA REPRIMENDA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DESCRITA NO ART. 344, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. NORMA INTRODUZIDA NO ORDENAMENTO JURÍDICO APÓS A PRÁTICA DOS FATOS RETRATADOS EM DENÚNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Se o delito de coação no curso do processo fez-se comprovado por declarações das vítimas e depoimento de testemunha, resta inviabilizado o pleito absolutório deduzido em recurso. ... ()
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638 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Motivação suficiente. Compensação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 com a causa de aumento do, VI do Lei 11.343/2006, art. 40, ambos. Impossibilidade. Pleito de fixação do regime inicial menos gravoso. Superveniente progressão ao regime semiaberto. Pedido prejudicado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Presença de circunstância judicial desfavorável. Pena superior a 04 anos. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus parcialmente prejudicada e, no mais, parcialmente concedida.
«1. A exasperação da pena-base restou suficientemente fundamentada, em razão da quantidade da droga apreendida, qual seja, 115 invólucros plásticos contendo cocaína. ... ()
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639 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de aumento de pena. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Tráfico praticado nas proximidades de estabelecimento de ensino. Natureza objetiva da majorante. Desnecessidade de funcionamento do local no momento do crime. Redimensionamento da pena. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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640 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Afastamento de majorantes. Envolvimento de adolescentes. Conjunto probatório incontroverso. Matéria de prova. Imediações de festa. Natureza objetiva da causa de aumento. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Recurso desprovido.
1 - O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento do juiz, passível de revisão pelo STJ somente nos casos de notória ilegalidade, para resguardar a observância da adequação, da proporcionalidade e da individualização da pena. ... ()
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641 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Furto qualificado e lesão corporal leve. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Possibilidade de compensação integral com a agravante da reincidência. Tema 585/STJ. Furto qualificado. Incompatibilidade com a causa de aumento do repouso noturno. Afastamento da majorante que se impõe. Tema 1087/STJ. Cálculo dosimétrico modificado. Pena resultante do concurso material de crimes readequada. Recurso provido.
1 - Recurso especial interposto contra decisão que não realizou a compensação integral das frações relativas à atenuante da confissão espontânea e à agravante da reincidência, mantendo ainda a causa de aumento do repouso noturno no crime de furto qualificado.... ()
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642 - STF. Tráfico de drogas. Causa de aumento. Transporte público. O que previsto no, III da Lei 11.343/2006, art. 40, relativamente ao transporte público, pressupõe o tráfico no respectivo âmbito, e não a simples locomoção do detentor da droga.
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643 - STF. Tráfico de drogas. Causa de aumento. Transporte público. O que previsto no, III do Lei 11.343/2006, art. 40, relativamente ao transporte público, pressupõe o tráfico no respectivo âmbito, e não a simples locomoção do detentor da droga.
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644 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto praticado durante o repouso noturno. Incidência da causa de aumento. Repouso da vítima. Indiferença. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, para configuração da causa especial de aumento de pena do furto cometido durante o repouso noturno, é indiferente que a vítima esteja efetivamente em repouso. ... ()
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645 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo majorado. Causa de aumento de pena. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Necessidade.
1 - A Sexta Turma desta Corte tem entendido, compreensão em relação à qual ressalvo meu ponto de vista, que, para a caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, faz-se necessário que a arma de fogo seja apreendida e periciada.... ()
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646 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Causa de aumento de pena. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Necessidade.
1 - A Sexta Turma desta Corte tem entendido, compreensão em relação à qual ressalvo ponto de vista divergente, que, para a caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, faz-se necessário que a arma de fogo seja apreendida e periciada.... ()
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647 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo majorado. Causa de aumento de pena. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Necessidade.
1 - A Sexta Turma desta Corte tem entendido, compreensão em relação à qual ressalvo ponto de vista divergente, que, para a caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, faz-se necessário que a arma de fogo seja apreendida e periciada.... ()
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648 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo majorado. Causa de aumento de pena. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Necessidade.
1 - A Sexta Turma desta Corte tem entendido, compreensão em relação à qual ressalvo meu ponto de vista, que, para a caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, faz-se necessário que a arma de fogo seja apreendida e periciada.... ()
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649 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo majorado. Causa de aumento de pena. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Necessidade.
1 - A Sexta Turma desta Corte tem entendido, compreensão em relação à qual ressalvo meu ponto de vista, que, para a caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, faz-se necessário que a arma de fogo seja apreendida e periciada.... ()
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650 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo majorado. Causa de aumento de pena. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Necessidade.
1 - A Sexta Turma desta Corte tem entendido, compreensão em relação à qual ressalvo ponto de vista divergente, que, para a caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, faz-se necessário que a arma de fogo seja apreendida e periciada.... ()
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