(DOC. VP 136.7593.6004.8500)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. CP, art. 121, §§ 3º e 4º. Denúncia. Inépcia. Não ocorrência. Exposição individualizada dos fatos delituosos. Causa de aumento de pena. Inobservância de regra técnica de profissão. Circunstância considerada para a configuração do tipo e da majorante. Bis in idem. Ilegalidade manifesta.

«1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. Precedentes. 2. Não é inepta a denúncia que descreve, de forma individualizada, qual a conduta praticada pela paciente que, decorrente de imperícia, teria ocasionado o falecimento da vítima. 3. A causa especial de aumento, prevista no CP, art. 121, § 4º (inobservância de regra técnica de profissão) figura no campo da culpabilidade e, pois, para incidir, deve estar fundada em outra nuance

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