(DOC. VP 210.8181.1485.9909)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável majorado. Não há omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência de «mutatio libelli". Causa de aumento pena. Relação de parentesco com a vítima. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. 2 - Não há que falar em ofensa ao CPP, art. 384, pois o juiz interpretou o fato narrado na denúncia - «o denunciado era companheiro da tia da vitima e, no dia dos fatos, estavam na casa da avó da vítima» - como uma relação de autoridade que justifica a incidência da causa de aumento de pena con

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