(DOC. VP 146.8983.5018.0200)

TJSP. Pena. Fixação. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Pretendido reconhecimento da causa de aumento do Lei 8072/1990, art. 9º. Inadmissibilidade. Afastamento sob pena de «bis in idem». Majorante aplicável somente quando há violência real, com resultado morte ou lesão corporal grave. Recurso parcialmente provido.

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