(DOC. VP 147.9762.6007.2000)

TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Mercancia ilícita localizada a aproximadamente cem metros de três escolas. Incidência da causa de aumento prevista no Lei 11343/2006, art. 40, III. Inconformismo. Comprovação de que tal comércio se estabelecia com os estudantes. Desnecessidade. Pena mantida. Recurso não provido.

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