(DOC. VP 192.8223.8000.5100)
STF. Tráfico de drogas. Causa de aumento. Transporte público. O que previsto no, III da Lei 11.343/2006, art. 40, relativamente ao transporte público, pressupõe o tráfico no respectivo âmbito, e não a simples locomoção do detentor da droga.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote