Carregando…

(DOC. VP 182.1243.9000.3500)

STF. Tráfico de drogas. Causa de aumento. Transporte público. O que previsto no, III do Lei 11.343/2006, art. 40, relativamente ao transporte público, pressupõe o tráfico no respectivo âmbito, e não a simples locomoção do detentor da droga.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote