(DOC. VP 182.4853.3003.5500)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo no trânsito. Atenuante da confissão espontânea. Não incidência. Causa de aumento do Lei 9.503/1997, art. 302, § 1º, III. Omissão de socorro. Exclusão. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Se o Tribunal a quo, com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, entendeu que não ocorreu a confissão espontânea do réu, afastar tal entendimento implicaria o reexame de provas, a incidir a Súmula 7/STJ - STJ. 2 - A pretensão de se afastar a causa de aumento demanda necessariamente a revisão das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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