(DOC. VP 200.6344.8002.1300)

STJ. Penal. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Furto qualificado tentado. Pretensão desclassificatória para figura típica básica. Impossibilidade. Compatibilidade do delito qualificado com a causa de aumento de pena referente ao repouso noturno. Regime inicial fechado. Elementos concretos a justificar a medida. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Pretensão desclassificatória da conduta qualificada para

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