(DOC. VP 617.6170.3633.0735)

TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 44, III, DA LEI DE DROGAS. CRIME COMETIDO DAS PROXIMIDADES DE LOCAL RECREATIVO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Não pode ser afastada a causa especial de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III quando o réu é flagrado circulando em automóvel próximo à praça em que costumam ser realizadas atividades recreativas, na posse de drogas e com o objetivo de entregar a pessoa que o aguardava no local. 2. Embargos infringentes rejeitados

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