(DOC. VP 141.6044.0001.2900)

STJ. Habeas corpus. Art. 33, «caput», c.c. Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Condenação confirmada em grau de apelação. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Causa de aumento (Lei 11.343/2006, art. 40, VI). Quantum de incidência. Ausência de fundamentação. Ilegalidade. Não conhecimento. Concessão de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Em regra é vedada a revisão da dosimetria em habeas corpus, somente cabível quando há flagrante ilegalidade, como na hipótese, em que aplicada a causa de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, VI, em 1/2 (

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