(DOC. VP 241.1230.5355.8594)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Tema 1.087 julgado pela terceira seção/STJ. Migração da causa de aumento do repouso noturno para a pena-Base. Ilegalidade. Ausência. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que manteve a condenação do paciente por furto qualificado, com pena de 4 anos, 7 meses e 16 dias de reclusão, além de 21 dias-multa, no regime fechado. 2 - A impetrante alega a inidoneidade da migração da causa de aumento do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria, requerendo sua exclusão e a consequente redução da pena- base ao mínimo legal. II - Questão em discuss

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