(DOC. VP 250.1061.0609.1968)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento de pessoas e causa de aumento de pena. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que constatou falta de prequestionamento para a tese de inobservância do procedimento de reconhecimento de pessoas, bem como manteve a incidência da causa de aumento de pena do art. 157, § 2º-A, I, do CP, com base nas declarações das vítimas. II - Questão em discussão 2 - Há duas questões em discussão: i) saber se a ausência de apreensão e perícia da arma de fogo impede a aplicação da correspondente causa de a

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