(DOC. VP 277.6773.1421.9546)

TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. AFASTAMENTO DE CAUSA DE AUMENTO E REDUÇÃO DE PENA. I. CASO EM EXAME O

peticionário interpôs revisão criminal contra decisão que transitou em julgado, alegando excessividade na fração de 1/3 aplicada pela reincidência específica e pleiteando o afastamento da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. O pedido revisional é fundamentado na alegação de que a decisão condenatória ofende à evidência dos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em (i) saber se é cabível o afastamento da causa de aumento pela

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