(DOC. VP 103.1674.7269.4600)

TAMG. Roubo qualificado. Pena. Causa de aumento de pena. Agravante. Regime fechado.

«Praticado o crime através do uso de grave ameaça e violência contra as vítimas, o regime inicial para o cumprimento da pena deve ser o fechado, nos termos dos §§ 2º e 3º, do CP, art. 33.»

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