(DOC. VP 250.6261.2633.0775)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime sexual. Causa de aumento. Crime do ECA. Fornecimento de arma a menor. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a condenação pelo crime do ECA, art. 242 é válida e se a causa de aumento do CP, art. 226, II foi corretamente aplicada. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A tipicidade do delito do ECA, art. 242 foi considerada comprovada pelo Tribunal de origem, com base em provas testemunh

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