(DOC. VP 150.7163.1007.0100)

STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Roubo. Existência de mais de uma causa de aumento. Exasperação da pena na primeira e na terceira fases da dosimetria. Possibilidade.

«1. Nos crimes de roubo em que se verifica a ocorrência de mais de uma causa de aumento de pena, uma delas pode servir como majorante na terceira fase da dosimetria, e a outra como circunstância judicial. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»

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